Após perder uma ação na Justiça movida pela Folha, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) lançou na manhã desta segunda-feira (9) um portal para a divulgação dos boletins de ocorrência usados como base nos balanços mensais das estatísticas criminais de São Paulo.
Segundo o governo, o portal disponibiliza mais de 64 mil registros policiais de homicídios dolosos (quando há a intenção de matar), latrocínios (roubo seguido de morte) e lesão corporal dolosa seguida de morte –desde 2003– e boletins sobre morte decorrente de oposição à intervenção policial e "mortes suspeitas" –desde 2013.
Ainda de acordo com o governo, o site contém tabela de dados referentes às mortes violentas registradas no IML (Instituto Médico Legal) desde 2013.
Não será divulgado, porém, o detalhamento do crime nos registros policiais, os chamados BOs (boletins de ocorrência). Essas informações são importantes para indicar, por exemplo, sob quais circunstâncias o corpo de uma vítima foi encontrado, algo fundamental para apontar se o crime foi registrado corretamente como homicídio ou morte suspeita, por exemplo.
Dados pessoais, como endereço da vítima, filiação e nome de eventuais testemunhas, também serão excluídos dos boletins de ocorrência disponíveis no portal. De acordo com o secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, isso ocorre para evitar o fornecimento de eventuais registros que tragam sigilo judicial ou dados relativos à honra, intimidade ou vida privada.
Há, porém, outras forma de proteção às pessoas, sem reduzir a transparência dos dados. Basta divulgá-los, por exemplo, com as eventuais informações comprometedoras borradas, um procedimento simples e comum em outros governos.
Quem quiser ter acesso aos históricos dos boletins, ou seja, o relato de vítimas e de testemunhas, por exemplo, terá de pedir via Lei de Acesso à Informação. Sem nenhuma garantia de que os dados serão entregues, o prazo que o governo tem para dar resposta a uma solicitação no Serviço de Informação ao Cidadão é de, pelo menos, 30 dias.
"Estamos dando mais um passo extremamente importante na transparência no governo do Estado de São Paulo. Vamos publicar todos os BOs na internet de crimes violentos, que serão atualizados mensalmente. Além de publicar os homicídio por ocorrência policial, vamos publicar também o número de vítimas de homicídio", disse o governador Geraldo Alckmin.
Para o secretário da Segurança Pública, "todos os dados sobre os tipos de morte violenta necessários para qualquer pesquisa, cruzamento de informações e para uma auditoria externa estão no portal".
Questionado sobre por que não são divulgados os históricos dos registros policiais, Moraes disse "eles não podem ser divulgados quando houver algum dado relacionado à vida privada ou à intimidade de pessoas ou que coloque em risco a segurança [de testemunhas e familiares]".
LITÍGIO
Em 29 de abril, uma decisão da desembargadora Teresa Ramos Marques, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, rejeitou pedido da secretaria para suspender os efeitos de decisão liminar (provisória) concedida anteriormente à Folha e que determina a entrega de boletins de ocorrência. O prazo para o cumprimento dessa determinação judicial encerra-se nesta segunda-feira.
A liminar havia sido dada no início do mês passado pelo juiz Alberto Alonso Muñoz, da 13ª Vara da Fazenda Pública. Nela, o magistrado determinava à gestão Alckmin a entrega dos dados em um prazo de até cinco dias.
O governo descumpriu a determinação, enquanto recorria ao Tribunal de Justiça, o que motivou o juiz Muñoz a intimar o secretário Alexandre de Moraes, cotado para integrar o governo federal em uma eventual gestão Michel Temer (PMDB).
O secretário disse que o portal vem para cumprir uma determinação do governador, feita em outubro do ano passado.