Representantes do Ministério Público e de entidades ambientalistas criticaram a aprovação de projeto de lei proposto pelo governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), para acelerar a concessão de licenças ambientais –inclusive para mineradoras.
Ele foi aprovado pela Assembleia Legislativa nesta quarta (25), 20 dias após a tragédia com uma barragem da Samarco em Mariana (MG).
"É um grande retrocesso na política ambiental do Estado", diz Carlos Eduardo Ferreira Pinto, promotor de defesa do meio ambiente em Minas.
"Exclui a sociedade e atende à pressão de agentes econômicos", afirma a superintendente da Amda (Associação Mineira de Defesa do Ambiente), Maria Dalce Ricas.
"Não garante fiscalização, monitoramento e gestão", aponta Marcus Vinicius Polignano, professor da UFMG (Universidade Federal de Minas) e coordenador do projeto ambientalista Manuelzão.
Para conseguir as licenças prévias, de instalação e operação, uma mineradora tem hoje seu pedido discutido pelo Copam (Conselho Estadual de Política Ambiental), subordinado à Secretaria de Meio Ambiente e formado por governo e sociedade civil.
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Com a nova lei, a concessão a empreendimentos menores também será dada pela secretaria sem passar pela aprovação, por exemplo, da Promotoria. Projetos poderão ainda ser considerados prioritários pelo titular da pasta.
O secretário do Meio Ambiente, Sávio Cruz, rebate as críticas e diz ser inaceitável haver 2.700 processos de licenciamento parados em Minas. "Se alguém for capaz de apontar uma única medida acautelatória que existia e foi dispensada, eu renuncio."
Sobre seu poder de eleger projetos prioritários, Cruz diz que está dando "transparência a algo que já existia". "Havia um núcleo de projetos prioritários informal. O secretário definia prioridades sem que ninguém soubesse."
Ele argumenta que um posto de gasolina não precisa ter rito igual ao de uma megausina, por exemplo. Por isso, pode ter seu pedido deliberado sem passar pelo conselho.
Atualmente um empreendimento precisa de três licenças ambientais: prévia (de viabilidade), de instalação (para a construção) e de operação. Cada uma pode demorar até um ano para ser concedida.
Na nova legislação, esse processo poderá ser simplificado: as três licenças poderão ser concedidas de uma única vez, em até seis meses (ou em um ano, quando forem exigidos estudos e relatórios de impacto ambiental).
DEPOIMENTO
O diretor-presidente da Samarco, Ricardo Vescovi, e representantes das empresas Vale e BHP, donas da mineradora, prestaram depoimento na quarta (25) ao Ministério Público Federal –que investiga a tragédia em Mariana.
O MPF diz que foram pedidos esclarecimentos para a investigação sobre os danos do rompimento da barragem.
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LICENÇAS AMBIENTAIS
Governo de Minas conseguiu a aprovação de um projeto de lei que acelera o licenciamento ambiental e reestrutura o Sistema Estadual de Meio Ambiente
> Como as licenças são aprovadas?
Criado em 1977, o Copam (Conselho Estadual de Política Ambiental) é um órgão subordinado à Secretaria de Meio Ambiente formado por governo e sociedade civil que elabora normas visando proteger e preservar o meio ambiente. É ele quem concede as licenças prévias, de instalação e operação das mineradoras
> Como será pela nova lei?
O Copam dividirá suas atribuições com a Secretaria de Meio Ambiente. O conselho cuidará apenas dos empreendimentos de médio e grande porte e grande potencial poluidor. Empresas grandes cuja poluição é considerada média também terão os pedidos analisados pelo órgão, que será responsável ainda por casos onde houver supressão de vegetação em estágio de regeneração médio e avançado e em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade.
A Secretaria de Meio Ambiente poderá decidir sobre o licenciamento, por meio de suas superintendências regionais, quando os empreendimentos forem de grande porte e pequeno potencial poluidor, médio porte e médio potencial poluidor e de de pequeno porte e grande potencial poluidor.
> Projetos prioritários
O governo criou a categoria de "projetos prioritários", que receberão essa classificação após análise da relevância do empreendimento para a proteção do meio ambiente ou desenvolvimento social e econômico de Minas. Os projetos prioritários serão escolhidos pelo próprio secretário de Meio Ambiente quando for público e pelo Cedes (Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social), caso seja privado
> Prazos
Hoje, existem 2.700 processos de licenciamentos parados na Secretaria de Meio Ambiente. O projeto de lei prevê o mesmo prazo máximo já vigente de seis meses, podendo se estender para 12 quando exigir estudos e relatórios de impacto ambiental. Com as licenças prévia, de instalação e de operação poderão ser concedidas de um única vez, o tempo para as concessões deve encurtar
> Concessões
As licenças prévia, de instalação e operação são hoje concedidas por etapas. Com a nova lei, poderão ser concedidas todas de uma única vez, eletronicamente, de forma simplificada
> Principais críticas
- Ao retirar do Copam parte de suas atribuições, a proposta exclui de algumas discussões órgãos como o Ministério Público
- Enfraquece a fiscalização, o monitoramento e a gestão
- Governo pode beneficiar empresas ao classificar seus empreendimentos como prioritários