Vinte dias depois da tragédia em Mariana (MG), um controverso projeto de lei proposto pelo governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), que acelera a concessão de licenças ambientais a empresas de mineração foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado nesta quarta-feira (25).
A proposta visa reestruturar o Sistema Estadual de Meio Ambiente e dará, por exemplo, poderes para o secretário de Meio Ambiente decidir quais são os projetos "prioritários". A medida também obrigará a instalação de alertas sonoros em comunidades que podem ser atingidas por barragens.
Hoje, as licenças de instalação e operação das mineradoras são concedidas pelo Copam (Conselho Estadual de Política Ambiental), que é formado por representantes do governo e da sociedade civil. Com a mudança, o órgão dividirá com a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a atribuição.
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O conselho cuidará apenas de processos de empreendimentos médios e grandes de grande potencial poluidor. Empresas grandes cuja poluição é considerada média também terão os pedidos analisados pelo órgão, que será responsável ainda por casos onde houver supressão de vegetação em estágio de regeneração médio e avançado e em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade.
A Secretaria de Meio Ambiente poderá decidir sobre o licenciamento, por meio de suas superintendências regionais, quando os empreendimentos forem de grande porte e pequeno potencial poluidor, médio porte e médio potencial poluidor e de de pequeno porte e grande potencial poluidor.
A proposta também cria a categoria de "projetos prioritários", que receberão essa classificação após análise da relevância do empreendimento para a proteção do meio ambiente ou desenvolvimento social e econômico de Minas. Os projetos prioritários serão escolhidos pelo próprio secretário de Meio Ambiente quando forem públicos, e pelo Cedes (Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social), caso sejam privados.
As aprovações das licenças deverão ocorrer em até seis meses, podendo o prazo ser ampliado para um ano quando houver exigência de estudos e relatórios de impacto ambiental. Caso o processo não seja decidido no prazo, eles seguirão para o Copam.
As licenças de construção, instalação e ampliação, que são concedidas separadamente, também poderão ser dadas de uma única vez.
AVISOS SONOROS
O projeto de lei, que tramitava em regime de urgência, foi aprovado com 57 votos, em turno único. Nove deputados votaram contra. Ele seguirá para sanção do governador.
O texto aprovado incorporou dez emendas. Para a concessão de licença para empreendimentos que coloquem comunidades em risco, será obrigatória a entrega de planos de ação de emergência, de contingência e de comunicação de risco. Os planos deverão prever sistemas de alertas sonoros ou alguma outro sistema eletrônico de comunicação.
CRÍTICAS
Para o deputado Gustavo Valadares (PSDB), que votou contra a aprovação do projeto, o momento foi "inoportuno", "em meio ao luto por um dos maiores desastres ambientais do país".
"Quem conviveu até hoje com a lei ambiental que tínhamos, tinha totais condição de esperar dois, três, quatro meses mais para uma nova lei, com novas reformulações", afirmou à Folha.
Maria Dalce Ricas, superintendente da AMDA (Associação Mineira de Defesa do Ambiente), diz que o projeto não inclui a sociedade. "O governador está atendendo a pressão de agentes econômicos. Tem um artigo que dá poder ao governador de agilizar a licença de projetos que sejam de interesses do Estado, mas não explica que interesse do Estado é esse."
Para ela, ao tirar do Copam algumas atribuições, o governo coloca a Promotoria, que integra o conselho, para acompanhar o processo de fora. "O Ministério Público pode cometer erros, mas, no nosso país, é o nosso maior baluarte, que atua lá dentro e percebe o que está certo ou errado."
Segundo Marcus Vinicius Polignano, professor da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), e coordenador do projeto ambientalista Manuelzão, o plano, como foi aprovado, não garante o monitoramento.
"O governo impõe uma forma quase imperial de fazer licenciamento. O poder executivo, em especial os gestores, vão poder alocar para si a finalização do processo, e a gente não sabe nem como, nem de que jeito. É temerário."
Ele também critica o prazo para as aprovações. "Uma coisa são os pequenos empreendimentos, que poderiam ser agilizados. Mas grandes, como mineração, ter um prazo máximo de 12 meses, não dá."
Na semana seguinte ao rompimento da barragem em Mariana (MG), o governador Fernando Pimentel chamou a legislação ambiental do Estado de "antiquada" e defendeu o projeto.
"[A legislação] Simplesmente impõe multas e penalidades e não faz o que é necessário, que é exigir a reposição com projetos adequados tecnicamente e bem elaborados. Não queremos fiscais multando sem nenhum efeito em barragem que se rompeu porque não havia um projeto adequado", afirmou.
Ele também rebateu as críticas sobre acelerar as licenças. "Não é para agilizar, é para reduzir prazos."
