O prefeito Fernando Haddad (PT) publicou nesta quarta-feira (25) decreto com a regulamentação da lei que obriga postos de gasolina e lava-rápidos a ter sistemas de água de reúso, sob risco de multa de mil reais e até cassação do alvará.
De acordo com a legislação, os estabelecimentos da cidade de São Paulo deverão ter sistemas para captação, tratamento e armazenamento de água, seguindo resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Os estabelecimentos que descumprirem a lei, que já entra em vigor nesta quarta, serão notificados e devem regularizar a situação em 60 dias. A multa para quem desobedecer a lei é de mil reais.
A reincidência será punida com valor dobrado e, em nova reincidência, o local terá o alvará cassado.
Os postos e lava-rápidos serão obrigados a afixar placas e obter laudos que comprovam o funcionamento do sistema de água de reúso.
O projeto havia sido sancionado em abril pelo prefeito, com prazo de 180 dias para que os donos dos estabelecimentos se adaptassem. O projeto, do vereador Dalton Silvano (PV), foi aprovado no início de 2015, após o Estado sofrer a maior seca em 84 anos.
