A posição do Uber de arcar com os custos de apreensão dos carros pela fiscalização da Prefeitura de São Paulo mantém motoristas do aplicativo tranquilos para continuar na clandestinidade.
O prefeito Fernando Haddad (PT) anunciou na quinta (8) a ampliação da frota de táxis, criando um novo serviço acionado via internet, sem garantir a inclusão do Uber.
O aplicativo afirmou que manterá seus carros nas ruas, apesar de serem considerados clandestinos por Haddad.
Um dia depois do anúncio do prefeito, que também sancionou lei aprovada na Câmara para barrar a atuação do Uber, motoristas do aplicativo, que são donos dos carros com que trabalham nas ruas, não demonstravam temor.
"A [empresa] Uber dá todo o respaldo. Vai lá [no pátio], tira o carro, paga as multas", disse o motorista Alexandre Ribeiro da Silva, 42. "Não muda nada [a nova lei]. Se a fiscalização pegar, a Uber arca."
A multa pela apreensão é de R$ 1.700. Há ainda R$ 41 a cada 12 horas de estadia no pátio e R$ 521 de remoção.
Infográfico: Raio-X da nova categoria
Oficialmente, o Uber afirma apenas que "não concorda com apreensões porque o serviço prestado pelo motorista parceiro não é de táxi".
Silva diz que a demanda de usuários subiu em meio ao debate de veto ao aplicativo. "Para nós está sendo até melhor."
Também motorista do Uber, Layzza Brito, 28, afirma ter recebido mais chamadas. "[A polêmica] chama passageiro", afirma ela, que relata ter mais medo de ataques de taxistas do que de apreensão.
Segundo a Secretaria de Transportes, 70 veículos de motoristas do Uber foram apreendidos neste ano –sendo 53 no terceiro trimestre. O DTP (Departamento de Transportes Públicos) tem 105 fiscais para toda a cidade.
Haddad afirmou que analisa novo pedido feito pelo Uber para regulá-lo como um serviço diferente do táxi, com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
"Vamos analisar. Nós precisamos zelar para que essa expansão quantitativa e qualitativa [do transporte] se dê debaixo de um guarda-chuva regulatório", disse Haddad, que confirmou a continuidade da fiscalização de motoristas do aplicativo.
A Folha apurou que a regulamentação do Uber dependerá do sucesso do novo serviço (batizado de Táxis Pretos) criado por Haddad. Se a iniciativa for bem-sucedida, a frota inicial de 5.000 carros pode dobrar para sufocar a concorrência do Uber.
PÚBLICO X PRIVADO
Enquanto isso, ações na Justiça paulista questionam a legalidade do Uber e de seus motoristas. Geralmente iniciados por sindicatos e associações de taxistas, os processos pedem a suspensão das atividades da empresa sob a justificativa de que ela presta ilegalmente um serviço de transporte individual público, que é regulamentado e privativo para taxistas.
Na visão do Uber, essas regras não se aplicam às suas funções, que se enquadrariam como transporte individual privado. A empresa tem conseguido vitórias judiciais.
Nesta sexta (9), a Justiça do Rio concedeu liminar que libera a atuação do Uber na capital fluminense –segunda derrota imposta à prefeitura local desde que foi sancionada, em setembro, lei municipal com proibição ao Uber.
André Ramos Tavares, professor titular de direito da USP, diz não ver como não enquadrar a empresa na categoria privada. "Os carros não podem disputar passageiros nas ruas, não estão disponíveis para todos, dependem de acesso prévio ao aplicativo."
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BATALHA JURÍDICA
Argumentos contra e a favor do Uber
Argumento dos taxistas
> O Uber prestaria serviço de transporte individual público ?e se encaixaria no artigo 4, inciso 8, do Plano Nacional de Mobilidade Urbana
> O serviço de transporte individual público é regulamentado pela lei 12.468/11, que diz que essa é uma atividade privativa dos taxistas
> Uber descumpriria a legislação, sendo um "táxi ilegal"
Argumento do Uber
> Seria uma empresa de transporte individual privado, categoria do artigo 4, inciso 10, do Plano Nacional de Mobilidade Urbana
> Transporte individual privado ainda não é regulamentado por lei no país, mas há uma proposta tramitando no Senado
> Constituição garante, no artigo 170, a livre iniciativa. Não pode haver proibição até que regras sejam criadas. Regras do táxi não valeriam para serviço privado
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TÁXI PRETO X UBER
O que é o Táxi Preto?
Serviço de transporte indi-?vidual público acionado pela internet que aumentará a frota atual de táxis em 15%
O que diz o Uber?
O aplicativo afirma não se enquadrar como serviço de táxi e que, por isso, não vai aderir ao Táxi Preto