O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou nesta quinta-feira (13) o julgamento que pode definir se é crime ou não portar drogas para consumo próprio.
Durante toda a tarde de hoje, a Suprema Corte discutiu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul que pediu ao Judiciário definição de prazo para reforma no Albergue Estadual de Uruguaiana.
A expectativa agora é de que o caso sobre porte de entorpecentes seja analisado na próxima quarta-feira (19), segundo informou o presidente do STF, Ricardo Lewandowski. O julgamento tem como base um recurso que chegou à Corte mais alta do país em 2011, em decorrência de um flagrante de maconha, dois anos antes, dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).
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A partir desse episódio, o STF vai analisar se é ou não constitucional artigo da Lei Antidrogas que criminaliza o porte de entorpecentes. Três ministros ouvidos pela Folha avaliam que a tendência do tribunal é descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal.
Segundo eles, a expectativa é de que o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, aumente o poder de decisão do juiz diante do flagrante do porte de drogas. Se hoje cabe à polícia decidir se a pessoa será enquadrada como usuária ou traficante, agora essa análise passaria a se feita pelo magistrado.
Os ministros podem discutir ainda se uma eventual mudança na legislação atual tem efeito retroativo. Hoje, quem é flagrado com drogas para uso próprio pode ser penalizado com advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa. De toda forma, a condenação tira a condição de réu primário.
AMICUS CURIAE
Para chegar a uma decisão final, os ministros pretendem ouvir entidades interessadas em opinar sobre o tema - o chamado "amicus curiae".
Na lista de participantes, estão por exemplo a Pastoral Carcerária, o Instituto Sou da Paz e o IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais). Vice-presidente da entidade, Cristiano Maronna defende a descriminalização do porte.
Ele argumenta que o usuário não causa dano a terceiros e, portanto, não pode ser penalizado por carregar drogas para consumo pessoal. Em 2011, parecer enviado pela Procuradoria-Geral da República ao STF defendeu a manutenção da criminalização.