O TCM (Tribunal de Contas do Município) enviou um projeto à Câmara que permitirá a servidores do órgão ganhar salários maiores do que o do prefeito Fernando Haddad (PT) –R$ 24,1 mil.
Se a proposta for aprovada pelo Legislativo, pelo menos 110 funcionários dos 648 do órgão poderão receber até R$ 30 mil –subsídio de um conselheiro do tribunal.
O aumento no teto salarial vai gerar gasto adicional de R$ 6,5 milhões ao ano. O orçamento do tribunal em 2015 é de R$ 268,9 milhões.
O TCM tem atribuição de fiscalizar finanças do município e evitar desperdício. Pode aplicar multas, determinar ressarcimento ao erário e até dar margem para tornar inelegíveis prefeitos que tiverem as contas reprovadas.
Elaborada pelo presidente do TCM, Roberto Braguim, a proposta deve ir à votação no segundo semestre, após o recesso parlamentar. Até esta quarta-feira (1º), não havia acordo para votá-lo.
Na justificativa do projeto, Braguim diz que a mudança é uma "adequação ao critério hierárquico estabelecido na Constituição Federal".
Para o presidente, o teto dos servidores do órgão deve ser o mesmo de um conselheiro do TCM –90% do subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal, que desde janeiro equivale a R$ 33,7 mil.
Braguim argumenta que uma emenda constitucional de 2003 fixa o teto para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, sem especificar os tribunais de contas e o Ministério Público.
Segundo Braguim, adequar o TCM às mesmas regras dos três poderes comprometeria a autonomia constitucional do tribunal.
Ele diz que a proposta já é uma realidade em 21 tribunais de contas do país e no Ministério Público.
Atualmente, o teto dos funcionários é o salário do prefeito, conforme ato do próprio TCM, de 2012. O limite foi estabelecido na ocasião enquanto não houvesse "interpretação consensual" sobre o tema.
SALÁRIOS
Em 2008, a Folha mostrou que o Ministério Público investigou a existência de 66 servidores com salários superiores aos do prefeito.
Um agente fiscal com 30 anos de casa ganhava R$ 27.998,65, mais que o dobro dos R$ 12,3 mil recebidos pelo então prefeito Gilberto Kassab (PSD). Em anos anteriores, o TCM havia sido alvo de denúncias de irregularidades como nepotismo, contratações sem concurso e aumentos de salários decididos pelo próprio tribunal.
A Câmara e a Procuradoria do Município também têm servidores com subsídios superiores ao do prefeito, mas eles conseguiram os benefícios por meio de liminares.
O TCM afirma que há recursos para a despesa e que a mudança respeita a lei de diretrizes orçamentárias.