Após barrar o acerto entre os rivais PT e PSDB sobre o tema, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fechou nesta terça-feira (16) o acordo com os tucanos para aprovar a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
Com o apoio de pelo menos outros seis partidos, a adesão à proposta foi selada em um almoço na residência oficial do presidente da Câmara. Ela deve ser aprovada nesta quarta-feira (17) na comissão especial da Casa e, na próxima semana, será levada a votação no plenário da Câmara.
O texto acertado entre Cunha e tucanos prevê a redução da maioridade para os casos de crime hediondo (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
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Por pressão de Cunha, o PSDB aceitou também ceder e será retirado do projeto que serviu de base para o acordo, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o ponto que daria ao Ministério Público o poder, na análise caso a caso, de não aplicar a redução.
Pelo projeto original, caberia ao Ministério Público avaliar, em cada caso e a depender do crime cometido, se aquele jovem de 16 e 17 anos era passível de ser julgado como adulto (pelas regras do Código Penal) ou não, ou seja, se deveria continuar sob as rédeas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), cuja pena máxima é de três anos de internação.
Com o acordo, a redução da maioridade seria automática para os crimes listados acima, cabendo ao Ministério Público denunciar –ou sugerir o arquivamento– esses jovens com base no Código Penal.
RESISTÊNCIA
Tema que envolve uma polêmica antiga, a redução da maioridade penal é rejeitada pelo PT e pelo governo Dilma Rousseff. Mas essas duas forças políticas estão fragilizadas atualmente e têm sofrido seguidas derrotas aplicadas por Eduardo Cunha, que é evangélico e aliado da chamada bancada da bala.
Após Cunha anunciar a iminência da votação do tema, o governo montou uma operação de emergência, enviando ministros ao Congresso, para tentar barrar a redução.
Chegou a alinhavar um acordo com o governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) em torno de uma proposta intermediária –o aumento do tempo máximo de internação dos menores infratores, de três para oito anos, mas Cunha contra-atacou.
Para fechar o acordo com a bancada de deputados federais do PSDB, o presidente da Câmara se beneficiou da resistências dos tucanos em negociar com o PT, além da disputa surda entre Alckmin e o presidente da legenda, Aécio Neves (MG), pela candidatura presidencial da sigla em 2018.
Apesar disso, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou mais cedo que o governo apoiará o projeto do senador tucano José Serra (SP), que amplia o tempo de internação de jovens infratores dos atuais 3 para até 10 anos –membros do PSDB já apresentaram quatro propostas.
A proposta de Serra prevê a mudança no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o que não impede ou atrapalha o andamento da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de alteração da idade mínima.