A partir desta quinta-feira (12), transexuais e travestis poderão exigir o uso do nome social em estabelecimentos e redes de ensino de todo o país.
Uma resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos LGBT publicada no "Diário Oficial" da União nesta quinta determina regras para o registro e convivência em escolas de todos os níveis e modalidades.
De acordo com a resolução, todos os documentos, formulários e sistemas de informações das instituições deverão registrar o nome social informado pela pessoa e todos deverão ser chamados oralmente pelo nome escolhido.
Estudantes adolescentes menores de 18 anos poderão utilizar o nome social sem ter que apresentar uma autorização de seus responsáveis.
Até então, o reconhecimento do nome social de travestis e transexuais dependia da iniciativa das escolas e universidades. Também havia resoluções em alguns Estados. Agora, a medida passa a valer em todo o país.
BANHEIROS
A resolução determina ainda que seja garantido o uso de banheiros, vestiários e áreas do tipo de acordo com a identidade de gênero de cada um.
No caso de a instituição exigir o uso de uniforme, o estudante poderá escolher qual tipo quer usar.
Uma outra resolução, também publicada no "Diário Oficial" nesta quinta, determina que os boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais de todo o país devem passar a incluir campos para o preenchimento de dados de orientação sexual, identidade de gênero e nome social nos documentos.
A resolução diz ainda que a orientação sexual deverá ser autodeclarada e deve ser registrada no momento do preenchimento do boletim de ocorrência.
EVASÃO ESCOLAR
As medidas eram uma reivindicação antiga de entidades de defesa dos direitos de travestis e transexuais. E também alvo de polêmica.
"Às vezes, para diminuir o conflito, os diretores criavam um terceiro banheiro, o que não resolvia o problema e aumentava o preconceito. Defendemos que precisa ser conforme a identificação: se você se identifica como homem, deve usar o banheiro masculino, se identifica como mulher, usa o feminino. Se hoje criam um terceiro banheiro, amanhã criam uma terceira escola", afirma Carlos Magno, presidente da ABGLT (associação brasileira de gays, lésbicas, travestis e transexuais).
Para Magno, as medidas podem ajudar a reduzir os casos de evasão escolar. "Mais do que conseguir vaga para as travestis e transexuais nas escolas e universidades, é importante manter essas pessoas. Sabemos que muitas abandonam por conta da discriminação", afirma.
Segundo Keila Simpson, da Antra, associação que representa travestis e transexuais, a medida também deve ajudar a trazer dados sobre os casos de violência, hoje subnotificados. "Hoje, não temos um número real. Com isso, vamos ter o que ocorreu de crimes [contra LGBTs] em todo o Brasil", diz ela, que ajudou a preparar a resolução.
Keila afirma ainda que irá pedir apoio do Conselho Nacional de Educação para garantir que as medidas sejam respeitadas pelas escolas. "Sabemos que vamos encontrar resistência", diz.
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