A Fundac (Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação), que desde 2008 cuidava do conteúdo do site, rádio e TV institucionais da Câmara de São Paulo, ganhou na Justiça uma liminar que anula a rescisão da prorrogação de contrato da Casa com a entidade.
Com a decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça, fica suspensa até o dia 10 de dezembro –quando termina a prorrogação– a contratação sem licitação da nova produtora de conteúdo da TV Câmara, a Fapetec (Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura), por um custo mensal de R$ 1,644 milhão. A Câmara poderá recorrer da decisão.
No dia 16 deste mês, a Fundac, cujo contrato havia sido prorrogado por até 90 dias, com encerramento previsto para 10 de dezembro, foi informada de que não precisaria mais continuar na Câmara.
Desde setembro, a fundação vinha recebendo R$ 1,402 milhão por mês, descontado o aluguel de equipamentos de televisão cobrado anteriormente. "O antigo contrato previa a doação dos equipamentos ao seu término, por isso o valor estava menor", diz o diretor-geral da Câmara, Rodrigo Ravena.
No mandado de segurança pedido à Justiça, a Fundac alega que a rescisão "se deu sem motivo algum, sem contraditório e ampla defesa" e que teria oferecido uma proposta menor do que a Fapetec para continuar à frente da TV Câmara.
Segundo parecer da Procuradoria da Câmara, a menor oferta da Fundac foi feita após o encerramento da pesquisa de preços no mercado.
Ravena diz que a Casa não abriu licitação porque a lei permite a contratação direta para prestadores de serviços específicos sem fins lucrativos. "Houve uma pesquisa de preços no mercado, e a proposta inicial da Fundac ficou em 3º lugar", diz. "O contrato era claro e falava em duração de até 90 dias, não precisávamos esperar a data final."