O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta sexta-feira (14) em Aracaju (SE) que um projeto de lei que regulamenta os crimes praticados especificamente em protestos será encaminhado pelo governo em regime de urgência ao Congresso Nacional.
O texto, em resposta à morte do cinegrafista Santiago Andrade, 49, no Rio de Janeiro, ainda está fase de elaboração no Ministério da Justiça.
"A ideia é propor uma lei equilibrada e sem excessos, uma lei firmada no contexto da democracia brasileira, democracia esta que não aceita que os direitos de uns sejam pisoteados por outros", disse o ministro após encontro com secretários estaduais de Segurança Pública.
"Teremos nos próximos dias definição desse texto que tem como objetivo assegurar a liberdade de manifestação", completou o ministro, sem dar mais detalhes sobre o texto.
Ainda de acordo com Cardozo, é preciso sanções para aqueles que transgridam o direito da população de se manifestar, independente da causa.
"Queremos garantir segurança ao cidadão que participa e à imprensa, indispensável nesse processo, fazendo com que não se admita atos de vandalismos em protestos", afirmou.
O Ministério da Justiça iniciará agora um processo de recolhimento de sugestões dos Estados para esse projeto de lei. "Há quem entenda que não é necessária uma nova lei, mas a maioria sinaliza que sim. A proposta foi bem acolhida, mas há divergência e ouvindo os que atuam no campo policial, vamos aprimorá-la", destaca.
ATUAÇÃO DA PM
Em entrevista após a reunião com os secretários, o ministro da Justiça disse ainda que há uma proposta de um regulamento geral de atuação das forças policiais nessas manifestações.
"Teremos uma indicação e orientação para a atuação da PM, para que a sociedade e corpo policial saibam como deve atuar a polícia, seus parâmetros e limites."
Segundo Cardozo, já houve coleta de dados sobre o assunto após reuniões com comandantes de todo o país e o objetivo é propor uma espécie de "cartilha" que possa estar enquadrada num maior consenso possível.
Ainda de acordo com ele, é necessário que o Brasil tenha esse regramento unificado que defina a aplicação do uso da força, para que policiais não sejam acusados indevidamente ou que não cometam abusos.