A Justiça suspendeu a lei sancionada hoje pelo prefeito Fernando Haddad (PT) que reajusta o IPTU. Em nova decisão desta tarde, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, derruba os efeitos da lei, ratificando uma liminar já emitida pelo mesmo magistrado ontem, que determinava a suspensão da lei.
Mesmo com a decisão de ontem, a sanção do projeto foi publicada no "Diário Oficial" do Município de hoje. Segundo a prefeitura, o prefeito assinou a sanção antes de ser notificado pela Justiça.
Diante da publicação, o juiz emitiu a nova decisão que reforça a de ontem.
A Câmara Municipal diz que o recurso deverá ser feito pela prefeitura. Até o momento, a gestão Haddad disse que irá recorrer, mas ainda não apresentou recurso.
A ação que busca anular a votação do projeto de lei na Câmara foi apresentada pelo Ministério Público.
Em sua decisão, o juiz Emílio Migliano Neto justificou que os vereadores votaram, em segunda discussão, um projeto não havia sido incluído na ordem do dia da Câmara. O texto foi incluído numa sessão extraordinária. Os vereadores aprovaram tanto a inclusão como a inversão da pauta --quando o projeto que seria o último a ser discutido é colocado na frente de todos.
Isso "torna o ato viciado e passível de nulidade insanável, eis que malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara", diz a decisão.
O texto foi aprovado na semana passada e aumentaria o imposto em até 20% para imóveis residenciais e em até 35% para os demais, em 2014. A partir de 2015, os limites máximos de aumento seriam de 10% e 15%, respectivamente.
Segundo o promotor Maurício Ribeiro Lopes, a sessão que aprovou o texto foi ilegal porque foi realizada antes de uma audiência pública que estava marcada para o dia seguinte. Para ele, a votação feriu princípios da legalidade e publicidade.
Além de questionar a irregularidade da votação, Lopes disse na ação que o reajuste causará "desocupação forçada" dos imóveis, já que, diz o promotor, moradores não terão condições de pagar o IPTU.