O único veto à lei que criou o programa Mais Médicos, sancionada nesta quarta-feira (23), barrou trecho acordado com o CFM (Conselho Federal de Medicina) durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
A entidade aceitou que o Ministério da Saúde ficasse responsável pela emissão de registros dos médicos intercambistas e, em troca, foi incluída na proposta trecho que previa "carreira médica específica" para a categoria. Também foi acordada retirada do texto de um fórum consultivo para temas da saúde.
Em sanção de Mais Médicos, Padilha nega caráter eleitoreiro do programa
Na visão do CFM, o texto sinalizava que seria criada uma carreira federal para a categoria, pleito antigo dos médicos. Hoje existem apenas carreiras locais, sem que haja uma unidade entre elas.
"Acreditamos num acordo. Se ele tem força ou não, vamos ver", disse durante a votação o presidente do CFM, Roberto D'Ávila. Em nota, a entidade afirmou na ocasião que essa era uma "conquista histórica para o movimento médico". Procurado hoje, o CFM ainda não se manifestou.
EFEITO PRÁTICO
O texto vetado afirma que "é vedado ao médico intercambista o exercício da Medicina fora das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sendo que a prorrogação da permanência no projeto, após a primeira etapa [três anos], somente será admitida para os médicos que integrem carreira médica específica".
O veto ao trecho foi sugerido pelo Ministério do Planejamento e a Advocacia-Geral da União. A alegação é de que ele "cria exigência de ingresso em carreira não prevista no ordenamento jurídico brasileiro, restringindo seu acesso a médicos intercambistas sem amparo constitucional".
Ou seja: o argumento é de que não é possível prever uma "carreira específica médica" numa lei quando, na verdade, ela ainda não existe. O governo aponta ainda que "o dispositivo pode levar à interpretação de acesso automático a cargo ou emprego público, em contrariedade [à legislação atual]".
Na prática, a retirada desse trecho apenas rompeu com o combinado com o CFM. O veto em nada interfere na essência do programa, como a atuação de médicos intercambistas sem diploma revalidado, em local específico e por até três anos, e o exercício da medicina pelos intercambistas apenas no âmbito do Mais Médicos.
DESCONFORTO
Em nota, o CFM nega que tenha havido quebra de acordo com a entidade. "O governo não quebrou compromissos assumidos com o CFM, mas com sua base aliada no Congresso", afirma trecho da nota.
O conselho, no entanto, afirma que o veto "não anula o compromisso assumido com relação ao tema" e classificou o programa Mais Médicos de "mal fadado".
A nota critica ainda a atuação do relator da proposta na Câmara, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmando que o deputado "não traduziu de forma correta o ponto específico da carreira de Estado para médicos do SUS".
O presidente da Fenam (Federação Nacional dos Médicos), Geraldo Ferreira, reconheceu que o veto gerou um "desconforto" na categoria médica.
Questionado se a decisão poderia prejudicar a relação entre governo e médicos, respondeu: "Não tem como piorar mais. Politicamente, os médicos estão em conflito com o governo e é claro que isso vai ter repercussão na eleição de 2014".