Em meio às manifestações que tomam conta das ruas e numa tentativa de criar uma agenda positiva, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta terça-feira (25) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que incluiu transporte entre os direitos sociais previstos na Constituição.
Com isso, o governo passa a ser obrigado a desenvolver políticas públicas e investimentos específicos voltados para o setor, assim como faz com educação e saúde.
O texto segue para análise de uma comissão especial que será criada pela Casa e, se aprovado, terá que ser votado, em dois turnos, pelo plenário da Câmara, precisando do aval de 308 dos 513 deputados. Não há prazo para a criação da comissão.
A proposta foi apresentada em 2011 pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Durante o debate, deputados se manifestaram a favor da proposta e disseram que ela responde aos anseios da sociedade que tem ido às ruas em busca de melhorias no transporte público.
Segundo o líder do PSB, Beto Albuquerque (RS), a proposta exige que os governos estabeleçam um novo sistema de transporte público. "O governo deixa de ser apenas um intermediário e terá que assegurar o transporte público com qualidade e não apenas oferecer o transporte".
Erundina negou que a medida seja uma resposta aos protestos porque está para ser analisada desde 2011, mas disse que está em sintonia com o movimento.
PROTESTOS
O reajuste de tarifas de transporte público, no início do mês, provocou uma série de protestos em todo o país. Com isso, muitas cidades decidiram, a partir da semana passada, reduzir os valores das tarifas. Na capital paulista, o valor de R$ 3,20, que era cobrado nos ônibus, metrô e trens, voltou para R$ 3, ontem.
O primeiro município a reduzir, porém, foi Goiânia, em 10 de junho, por causa de uma decisão judicial. O juiz Fernando de Mello Xavier, suspendeu o reajuste feito em maio, determinando que o valor de R$ 3 voltasse para R$ 2,70. Entre outros motivos, ele alegou o não repasse da isenção do PIS/Cofins para a tarifa.
No Rio, o valor dos ônibus, que estavam em R$ 2,95 desde o início do mês, voltou para R$ 2,75. Também caíram as tarifas das barcas (R$ 4,50), do metrô (R$ 3,20) e do trem (R$ 2,90).