Antigos proprietários de carros, motos ou caminhões que não tiveram a documentação transferida para o novo dono após a venda poderão solicitar uma restrição administrativa no Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito). Com a restrição, o veículo poderá ser retido e o novo dono multado quando for parado em uma fiscalização.
A medida foi adotada pelo Detran após pedidos da Defensoria Pública de São Paulo. Em média, 300 pessoas procuram a Defensoria por mês devido a problemas relacionados à venda de veículos sem transferência da documentação, informou o órgão.
O antigo dono continua sendo cobrado por multas, IPVA e encargos como o seguro DPVAT, além de ser responsabilizado criminalmente por infrações cometidas. Para incluir a restrição no prontuário do veículo, o vendedor deverá apresentar uma declaração nas unidades do Detran-SP com duas testemunhas. O serviço é gratuito.
Após a inclusão e se o prazo legal de 30 dias para a transferência já tiver expirado, o veículo poderá ser retido até a emissão do CRV (Certificado de Registro de Veículo), caso o novo dono seja parado em alguma fiscalização. Além disso, a multa estipulada pelo Código de Trânsito Brasileiro para o comprador que não regulariza a documentação no prazo é de R$ 127,69 (infração grave, com inclusão de cinco pontos na carteira).
Para a emissão do novo CRV, o custo é de R$ 215,01 (se o veículo não tiver sido licenciado) ou de R$ 149,15 (se o licenciamento estiver em dia). Além disso, o comprador deve quitar débitos pendentes, como multas e tributos vencidos.
EVITANDO TRANSTORNOS
Para o Defensor Luiz Rascovski, os problemas ocorrem porque a maioria das pessoas acredita que basta receber o dinheiro pelo veículo e entregá-lo ao comprador para se livrar da responsabilidade sobre o bem.
Antes de passar a documentação, no entanto, é necessário preencher o CRV com dados de ambos, reconhecendo assinaturas em cartório. O vendedor deve ainda informar a "Comunicação de Venda", que pode ser feita gratuitamente pela internet no site do Detran.
"Pela lei, só essa comunicação garante ao antigo proprietário que ele não é mais responsável pelo veículo", adverte o diretor-presidente do Detran-SP, Daniel Annenberg.