O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encerrou, na última quarta-feira (24), a discussão sobre o projeto de lei que proibia o comércio e a produção de foie gras na cidade de São Paulo.
No julgamento de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) movida pela ANR (Associação Nacional de Restaurantes), o tribunal decidiu, agora em caráter definitivo, que o projeto aprovado pelo prefeito Fernando Haddad (PT) em junho do ano passado é, de fato, inconstitucional.
Na ação, a ANR argumentava que a lei significaria "usurpação de competências" por parte do município. "A proibição de produção e comercialização de foie gras não encerra matéria de predominante interesse local", ratificou o relator do caso, desembargador Sérgio Rui, em despacho do Órgão Especial do TJ-SP.
Em julho de 2015, Rui já havia suspendido a aprovação do texto; em agosto, o órgão negou recurso movido pela prefeitura à decisão.
Assim, empórios e restaurantes da cidade podem continuar a comercializar e usar normalmente a iguaria francesa –fígado gordo de patos e gansos. Vale dizer, ainda cabe recurso da decisão, agora ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), em Brasília; a prefeitura anunciou que deve recorrer.
"A proibição nunca chegou a valer", afirma o advogado da ANR, Eduardo Yoshikawa.
O CASO
O cerco ao foie gras em São Paulo começou a ser desenhado em 2013, quando o vereador Laércio Benko (PHS) apresentou um projeto que impediria a venda e a produção da iguaria na cidade. Depois de passar um tempo esquecido na Câmara, o projeto foi aprovado, por unanimidade, em maio de 2015.
Cerca de 40 dias depois, Haddad sancionou o texto –depois também de protestos de ativistas de defesa dos animais pedirem sua aprovação e de um parecer da Procuradoria Geral do Município recomendar o veto ao projeto.
A expectativa à época, diga-se, era que o prefeito, tido como apreciador da iguaria, derrubasse o texto vindo da Câmara. "Nem tudo que gosto, eu consumo", justificou, dias depois.
Tradicional na culinária francesa, o foie gras –na tradução literal, "fígado gorduroso"– é obtido a partir da alimentação forçada de gansos e patos, por uma técnica conhecida como "gavage".
Na justificativa do projeto original, o vereador Benko alegava que o produto, classificado como "simples aperitivo das classes abastadas", "não traz nenhum beneficio à saúde humana" e que, para sua produção, submete as aves a "um verdadeiro sofrimento".