A lei que proíbe o comércio e a produção de foie gras na cidade de São Paulo foi derrubada pela Justiça nesta terça-feira (14). Sancionada no último dia 26 de junho, a norma que veta o fígado gordo de patos e gansos e a comercialização de artigos de pele de animais (criados para este fim) entraria em vigor em 11 de agosto.
A ANR (Associação Nacional de Restaurantes) entrou com uma ação no último dia 8 pedindo a suspensão da lei. A associação alegou usurpação de competência do município e falta de razoabilidade. Ressaltou também o prejuízo que, segundo a instituição, a lei causaria.
A norma foi suspensa pelo desembargador Sérgio Rui, relator do tema no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até o julgamento final da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Portanto, estabelecimentos de São Paulo podem continuar vendendo o ingrediente, até que haja uma decisão final do TJ-SP, o que ainda não tem previsão.
"O julgamento não deve ocorrer antes do fim do ano, mas não há previsão exata para isso. No momento, a situação continua como era antes [o foie gras pode ser vendido e produzido]", diz Eduardo Yoshikawa, consultor jurídico da ANR. "A expectativa é que o julgamento confirme essa liminar pois trata-se de uma lei inconstitucional. Não cabe ao município legislar sobre um determinado produto. Isso é competência do governo Federal", completa.
Nesta quarta (15), o prefeito Fernando Haddad disse que vai aguardar tomar conhecimento integral do teor da liminar para tomar uma decisão, mas deu a entender que pode recorrer dela. "Em geral, a administração pública defende as leis sancionadas. Isso é quase um rito protocolar", afirmou, em um evento.
O PROCESSO
O projeto, apresentado pelo vereador Laércio Benko (PHS) em 2013, havia sido aprovado por unanimidade na Câmara no último dia 13 de maio. A expectativa era que o prefeito, tido como apreciador da iguaria, vetasse o texto.
Juristas como o advogado Ives Gandra Martins haviam se manifestado de forma contrária ao projeto, no qual viam inconstitucionalidade –segundo eles, não caberia à prefeitura legislar sobre o comércio de um tipo específico de produto, mas sim à União. A Procuradoria-Geral do Município também emitiu parecer recomendando o veto ao projeto, com o mesmo argumento.
Haddad, entretanto, optou por "tratar do tema dentro do âmbito da legislação ambiental, considerando a manifesta intenção do projeto de proteger aves e animais de sofrimento", segundo comunicado da prefeitura. A produção de foie gras inclui a alimentação forçada de aves, feita com um tubo introduzido na garganta.
A lei, proposta pelo vereador Laércio Benko (PHS), veta ainda o comércio de artigos de pele de animais criados só para este fim.