O projeto de terceirização aprovado na Câmara é uma reforma trabalhista ampla feita à matroca. Lambança.
A tropelia dos deputados, no entanto, pode ser modificada por vetos de Michel Temer, pelo Senado e, com otimismo, ser enquadrada por uma reforma trabalhista decente, que ainda pode ser discutida no Congresso.
Para começar: não se sabe se vale o que está escrito na lei da Câmara, pois outro projeto de terceirização tramita no Senado. Logo, não há segurança sobre a mudança legal.
Segundo: do jeito que está, o sonho de flexibilização sonhado por empresários e economistas pode gerar o monstro da caricatura de reforma trabalhista desenhado por sindicatos e esquerda.
A lei dos deputados autoriza contratos temporários, sem direito trabalhista quase algum, por nove meses —ou mais, se um acordo coletivo for negociado por algum sindicato picareta. Os deputados aprovaram a substituição, sem mais, de trabalhadores com carteira assinada por trabalhadores de empresas de si próprios, pessoas jurídicas, pejotização em tese ampla e irrestrita.
Em empresas grandes no centro da economia, com sindicatos e, por vezes, fiscalização nos calcanhares, talvez não seja problema. Para a massa de órfãos de sindicatos, trabalhador de pequeno comércio e serviços, por exemplo, ainda mais em cidades menores, é um convite à rapina.
Terceiro: não há bons estudos de efeitos desta flexibilização geral na receita de impostos. O governo tem estimativas, ainda mais necessárias nestes tempos de reforma previdenciária?
Terceirização e outras flexibilizações não implicam necessariamente perda de receita. Mas a gente não tem muito como estimar, dadas a precariedade de dados e estudos e a falta até de arcabouço legal mais amplo, de enquadramento de leis parciais, como a da terceirização.
As leis do trabalho são mesmo decrépitas. Foram remendadas ali e aqui, por vezes por jurisprudência. Decisões judiciais mais precárias provocam querelas caras e, como diz o clichê, grande insegurança jurídica.
Mesmo empresas corretas não têm como calcular de antemão seu custo salarial regular, dada a incerteza sobre as normas que regem contratos de trabalho. É um fato da vida que isso reduz a oferta de emprego, entre outros rolos.
As leis do trabalho são velhas porque tratam de um sistema de empresa que não existe mais. Os limites das firmas (o que a empresa faz intramuros) são outros e muito mais mutantes. A empresa pode ter de mudar de tamanho ou foco de hora para outra, tem necessidades sazonais ou instáveis de trabalho. Tecnologia de informação, comunicação e transporte rápidos permitem alterar a produção com recurso cada vez mais barato a serviços temporários e variáveis de outras empresas, aqui ou em outra parte do mundo.
Isto posto, jogam fora a água suja do banho e a criança banhada. O que será um novo sistema de proteção do trabalho?
Em caso de liberalização, a experiência de países relevantes indica que há mais emprego, por vezes mais produtividade e, também, mais desigualdade. É possível tentar lidar com tais problemas no universo das empresas ou por meio de compensações outras, redistribuição via Estado.
Como vai ser por aqui? Tem alguém pensando nisso?