Pouco mais de um ano depois de assinado, o acordo setorial de embalagens tem seus primeiros resultados parciais divulgados. O acordo regulamenta o fluxo das embalagens pós-consumo no país.
Na análise do Cempre (Compromisso Empresarial para Reciclagem), que participou do desenho do acordo, o balanço é positivo. A entidade considera que foram batidas duas metas estruturantes antecipadamente e comemora o "engajamento" das empresas do setor "mesmo em tempos de crise".
O das embalagens é o maior acordo setorial de logística reversa do país. É fundamental para a regulação da reciclagem de recipientes plásticos, de papel e latas de alumínio e estabelece as responsabilidades em relação à coleta e tratamento dos resíduos. Os acordos setoriais estão previstos na lei 12.305, a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), de 2010.
No último dia 1º de fevereiro, o Cempre entregou ao Ministério do Meio Ambiente um levantamento preliminar da primeira fase de implantação do acordo.
De acordo com Victor Bicca, presidente do Cempre, os números mostram que foram superadas metas consideradas estruturantes. "O acordo previa apoio a 438 cooperativas de reciclagem e, um ano antes do prazo, já foram atingidas por ações 702 delas, em 314 municípios de 22 estados. Também em relação aos pontos de entrega voluntária (PEVs), eram previstos 645 novos e foram instalados 2.103", diz.
Um problema desse tipo de acordo é que não há uma padronização do que pode ser considerado apoio a uma cooperativa de catadores e nem padrão sobre as características dos PEVs. Assim, os números finais não discriminam entre iniciativas de abrangência, relevância e valores investidos diversos.
Em alguns casos, apoio a uma cooperatica pode ser fornecer uniformes e proteção para a atividade. Em outros, diagnóstico de problemas de gestão ou doação de uma prensa ou balança para contabilizar o material coletado a ser vendido para as recicladoras.
Um PEV pode ser uma área com containers grandes e boa sinalização num supermercado de uma grande cidade ou um estande coletor reduzido e sem avisos que consigam atingir os consumidores onde eles mais precisam - as pequenas cidades onde não há coleta seletiva.
Bicca considera importante o engajamento dos empresários nos resultados obtidos "mesmo em cenário de crise econômica". "O acordo foi estruturado quando o Brasil estava decolando e o engajamento foi mantido mesmo com o processo atual", afirma.
Segundo ele, deve começar no segundo semestre deste ano uma campanha de conscientização sobre reciclagem promovida pelas empresas signatárias do acordo.
A meta final do acordo é reduzir em 22% a quantidade de embalagens pós-consumo destinadas a aterros até o fim de 2017, o que implica reciclar todo esse volume desviado. Sobre o atingimento dessa meta, segundo Bicca, ainda não há um número preliminiar. E nem haverá no curto prazo. O próprio Cempre afirma que uma ferramenta para esse fim está sendo feita e só estará pronta em 2018, ou seja, depois da data final para a meta.
Não existe também hoje em dia um sistema que consolide os dados de quantidade de material recolhida, quantidade efetivamente reciclada e que permita construir metas realistas e acompanhar sua evolução no tempo. Os dados não estão disponíveis nem para o setor produtivo, nem para o governo e nem para os cidadãos.
Ainda parece longe no horizonte o dia em que o consumidor de todas as partes do Brasil poderá acionar um sistema, inserir seu endereço e localizar facilmente que empresa deve acionar e onde existem iniciativas para tratar os resíduos que ele quer dispensar.
Bicca considera que, ainda com todas as carências do sistema, houve avanço no caminho da formalização da cadeia de reciclagem. "Falta que os municípios façam sua parte para a destinação correta, a coleta seletiva e o fim dos lixões, os cidadãos façam sua parte e as empresas ainda não engajadas participem". Não são signatárias do acordo as empresas que produzem embalagens de vidro e de aço.
O presidente do Cempre defende que o governo formalize o acordo setorial por um decreto para enquadrar as empresas que ainda não se comprometeram formalmente com a reciclagem e suas metas.