Neste domingo (19), reportagem da Folha mostrou como a indefinição da presidente Dilma Rousseff para a nomeação de cargos começa a afetar uma engrenagem essencial para o funcionamento da economia: as agências reguladoras.
Criadas para normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços de natureza pública pela iniciativa privada, tais como transporte, luz, telefone, água e saúde, as agências foram modeladas para operar sob a forma de colegiado, com autonomia, independentemente dos desejos do Poder Executivo.
Seus diretores/conselheiros têm mandatos fixos, não podendo ser afastados por caprichos ou interesses escusos. Pela lei, são indicados pelo presidente da República, mas precisam ser sabatinados e aprovados pelo Senado.
Pois a presidente Dilma Rousseff tem subvertido esse conceito. Algumas dessas autarquias, que também determinam ajustes nas tarifas, não contam sequer com o quórum mínimo de dirigentes aprovados pelo Senado.
Na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), das cinco vagas, apenas duas estão ocupadas. Na de transportes terrestres (ANTT), dos cinco diretores, apenas um foi sabatinado e aprovado pelo Senado, como determina a lei -uma cadeira está vaga, e outras três, com interinos desde 2012.
Para não suspender por completo suas operações, decretos presidenciais e brechas nos regimentos têm garantido o funcionamento provisório enquanto o quadro de gestores não se completa.
"O substituto é uma exceção que se transformou em regra. É uma forma de usurpar uma prerrogativa constitucional do Senado", disse à coluna o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), vice-presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado.
Ao contrário dos nomeados após a aprovação do Senado, os interinos podem ser trocados pelo Executivo a qualquer momento, por qualquer razão, sem justificativa.
E ser indicado não é sinônimo de aprovação. Em 2012, o Senado reprovou a nomeação de Bernardo Figueiredo para a direção-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Desde então a agência conta com os três diretores interinos.
INTERVENCIONISMO
Para Ferraço, a demora nas nomeações é uma ação deliberada do governo da presidente Dilma Rousseff para enfraquecer as agências. "É algo estruturado, orquestrado. As agências estão perdendo o vigor, o sentido, por conta dessa visão ideológica de ampliação de papel do Estado, de intervencionismo."
No início deste mês, Ferraço apresentou um projeto de lei pelo qual propõe prazo limite para que um dirigente permaneça em caráter interino nas agências reguladoras. De acordo com o texto do projeto, se o prazo vencer, o Senado sabatina o interino. Se ele passar, torna-se efetivo. Do contrário, o governo precisa indicar outro nome.
O peemedebista diz que o governo lida de forma contraditória com as agências regulatórias. De um lado, quer aumentar as concessões públicas, como forma de ampliar os investimentos em infraestrutura. De outro, enfraquece as agências, responsáveis por fiscalizar as concessionárias desses serviços.
"O governo está desmontando o papel das agências de regulação naquilo que elas têm de essencial, que é monitorar, fiscalizar e planejar as concessões em todos os campos."