BRASÍLIA - Com o amém do governo Michel Temer, a proposta do novo marco regulatório dos planos de saúde promete mais fuzuê em tempos de generalizado e pasmoso retrocesso. O deputado tucano Rogério Marinho (RN) condensou 140 projetos que tramitam no Congresso para alterar a legislação do setor —de 1998— em um texto polêmico, com viés pró-operadoras.
O relatório acaba com a vedação a reajustes por faixa etária para pessoas acima de 60 anos, regra estabelecida pelo Estatuto do Idoso. Para acabar com o aumento (abusivo) aplicado hoje aos 59 anos, Marinho propõe diluí-lo em etapas a cada cinco anos. A mudança é vista com desconfiança por abrir caminho para uma elevação do preço final para idosos.
O tucano quer reduzir o valor das multas aplicadas às operadoras por recusa de atendimento ao usuário. Na proposta, ainda muda a sistemática de ressarcimento ao SUS por gastos com a assistência de segurados. Isso inviabilizará o encontro de contas porque fixa em irreais 24 horas o prazo para o ente público avisar os planos sobre o socorro realizado.
Marinho diz que as novidades foram incompreendidas.
O deputado foi relator da reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo dia 11. Em dezembro, recebeu do Palácio do Planalto um texto enxuto e retribuiu com um relatório-calhamaço alterando mais de cem dispositivos da velha CLT. "A economia precisa ter previsibilidade, a legislação deve ser clara e o equilíbrio entre o capital e o trabalho é essencial para a confiança do sistema", disse em artigo nesta Folha ao defender a reforma.
As novas regras trabalhistas vêm sendo contestadas por juízes, fiscais e procuradores do Trabalho. Eles sustentam que há normas inconstitucionais e que violam princípios da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Elaboraram 150 enunciados para orientar a (não) aplicação da reforma.
Quanta incompreensão.