A disposição manifestada por Eduardo Cunha, de aliar-se a uma das propostas do PSDB para ver reduzida a 16 anos a maioridade penal, inclui uma ameaça à justiça de inúmeros julgamentos de menores acusados de crimes.
O presidente da Câmara aceita um dos três projetos originários do PSDB. Rejeita o do governador Geraldo Alckmin, que sugere o aumento de três para oito anos da reclusão de menores nos crimes hediondos, mas não reduz a idade penal. E não menciona o de Aécio Neves, sobre punição a aliciadores. O projeto que satisfaz Eduardo Cunha é o do peessedebista Aloysio Nunes Ferreira.
Este projeto não se limita a baixar a idade penal a 16 anos. Entrega aos juízes criminais a verificação da capacidade de discernimento do menor quanto à natureza do seu crime. A aplicação de sentença correspondente à de adulto fica condicionada à psicologia e conhecimento do menor, como deduzidos pelo juiz.
Em tal situação, são dois sob risco. O juiz, que pode ter algum conhecimento de psicologia criminal, mas só como exceção tem conhecimento científico para diagnósticos, e diagnósticos que implicam punição forte ou liberdade, talvez o comprometimento do resto da vida. O outro sob risco adicional é o adolescente a ser "diagnosticado".
A responsabilidade posta no juiz pelo senador advém, pode-se supor, da intenção de proteger de uma condenação feroz, por crime hediondo, os menores com baixa ou nenhuma compreensão da hediondez do seu ato. Mas, embora a provável intenção, a proposta é um excesso sem cabimento. Juízes já fazem uso da sua percepção na medida em que dela disponham, o restante cabe à investigação, à perícia e ao processo encaminhar ao julgador. A prova de discernimento, para ter alguma segurança, até por lei é atribuição de habilitados específicos.
A discussão da maioridade penal criou divergências no PSDB, como hoje acontece a qualquer pretexto. Mas a solução típica dos peessedebistas também não faltou. Juntaram-se alguns deles e decidiram, à falta de vinha, fazer um coquetel: juntaram as três propostas em uma, para ser o projeto do partido.
Se vai prevalecer o coquetel venenoso, incluída a atribuição especial aos juízes, ou se Eduardo Cunha pinça no PSDB o projeto de Nunes Ferreira, não está claro. Aliás, nem é seguro que seja Eduardo Cunha a adotar um projeto peessedebista, e não a bancada do PSDB a aderir mais uma vez ao projeto de fato desejado por Eduardo Cunha (e pelas bancadas evangélica e da bala): a mera diminuição da idade penal. Pode ser até de 18 para 14 anos.
QUEM SE HABILITARÁ?
O enorme plano de concessões de vias e meios de transporte, lançado pelo governo para fantasiar a brutalidade econômica do que chama de ajuste fiscal, até por um motivo maior entra em contradição com o momento brasileiro.
Os que investiram e investiriam nas concessões de alto custo são as grandes empreiteiras colhidas na Lava Jato. Salvo a Odebrecht e a Andrade Gutierrez, todas as grandes empreiteiras estão com graves problemas decorrentes da Lava Jato, desde o início alheia ao papel que essas empresas vêm tendo no país.
Para que se viabilize uma parte dos altos investimentos exigidos pelas concessões, são necessários consórcios agora muito dificultados pelos esforços, no Ministério Público e no Judiciário, contra acordos judiciais que deem continuidade segura às empreiteiras acusadas.
Parece um plano lançado de olho em empresas estrangeiras.