O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 90 projetos no primeiro semestre deste ano. Parte deles já viraram lei, como a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos.

Outros ainda precisam ser analisados pelo Senado –como a minirreforma eleitoral, que prevê a diminuição do tempo de propaganda eleitoral, do teto de doações e de gastos com campanhas. E há aqueles que devem passar por nova votação na Câmara antes de seguirem adiante –caso da reforma política e da proposta que reduz a maioridade penal.

Entre os 90 textos aprovados em Plenário estão projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias, projetos de decreto legislativo, projetos de lei complementar e projetos de resolução.

A Câmara anda aprovou cerca de 80 outros projetos que não precisam passar pelo Plenário para entrarem em vigor, porque tramitaram em caráter conclusivo nas comissões da Casa.

Entre as principais, destaca-se a que protege da penhora judicial o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia. A matéria também já virou lei.

Confira os principais projetos aprovados em Plenário neste ano. O levantamento foi feito pela Agência Câmara.

O QUE PASSOU NA CÂMARA

Editoria de Arte/Folhapress

Política

• Financiamento privado de campanhas, com doações de empresas a partidos e de pessoas físicas a candidatos e a partidos

• Fim da reeleição

• Uso do horário eleitoral gratuito de rádio e TV apenas pelos partidos que tenham concorrido com candidatos próprios à Câmara e tenham eleito ao menos um congressista (deputado ou senador)

• Distribuição de 5% do fundo partidário e direito de ir ao rádio e à TV apenas aos partidos que tiverem representação no Congresso

• Limite de R$ 20 milhões para doação de empresas aos partidos

• Ampliação do voto em trânsito para todos os cargos, exceto prefeito e vereador, se o eleitor estiver em outra cidade do mesmo Estado

• Redução do prazo de propaganda eleitoral em rádio e TV de 45 para 35 dias

Administração pública

• Ampliação de 70 anos para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União

• Orçamento impositivo, que obriga a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior

• Fixação em 15% da receita líquida os gastos da União com saúde pública; o percentual deve ser atingido em cinco anos

• Nomeação de aprovados em concurso público federal dentro do número de vagas previstas em edital. Proibição de concurso para formação de cadastro de reserva sem previsão para nomeação dos aprovados

Saúde

• Fornecimento obrigatório de testes auditivos e oftalmológicos a crianças quando ingressarem no ensino fundamental

• Suspensão de portaria que resulta na recusa de mamografia às mulheres na faixa de idade de 40 a 49 anos no SUS

• Prioridade especial, entre os idosos, às pessoas com mais de 80 anos em atendimentos de saúde (exceto em emergências) e em processos judiciais

Segurança

Editoria de Arte/Folhapress

• Redução da a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, e cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e aos menores inimputáveis

• Ampliação da pena de reclusão em caso de receptação de mercadoria roubada de 1 a 4 anos para de 2 a 8 anos. No caso do crime qualificado, a pena de 3 a 8 anos e multa passa a ser de 3 a 10 anos de reclusão e multa

• Perda de bens ou valores utilizados na exploração sexual de crianças e adolescentes

• Espaço exclusivo em prisões para menores de 21 anos

• Detenção de 2 a 4 anos e multa de R$ 3.000 a R$ 10 mil para quem vender bebidas alcoólicas a menores de 18 anos

• Pena de 1 a 4 anos para quem corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la

• Aumento de 2/3 para 4/5 da pena que deve ser cumprida para o prisioneiro conseguir liberdade condicional se tiver sido condenado por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo

• Qualificação como homicídio qualificado e crime hediondo o assassinato de policial, bombeiro militar, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional quando este estiver em serviço

• Criminalização de condutas contra a vida, a saúde ou a integridade de cães e gatos

Economia

• Ampliação da parcela do ICMS pago a Estados de destino de mercadoria ou serviço adquirido por pessoa física por comércio eletrônico

• Reajuste da tabela do Imposto de Renda

• Exigência de comprovação de capacidade gerencial e técnica para que ONGs recebam repasse de verba ou firmem parceria com o setor público. Proibição de repasse para ONGs que tenham como dirigentes agente político ou dirigente na administração pública

• Redução da desoneração da folha de pagamento para 56 setores da economia

• Aumento de 9,25% para 11,75% da alíquota de PIS e Cofins sobre importações

Assistência social

Bruno Santos/Editoria de Arte

• Regulamentação dos direitos e deveres do empregado doméstico, como seguro-desemprego, FGTS, horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho

• Cotas para pessoas com deficiência em instituições de ensino superior ou profissional de nível médio e superior e programas de habitação e acessibilidade em hotéis e táxis

• Criação do estatuto da primeira infância (0 a 6 anos), com ampliação da qualidade do atendimento, inclusive com a criação de novas funções públicas, que cuidem do início da vida, assim como criar espaços públicos para garantir que as crianças tenham locais adequados para se desenvolver

• Ampliação da licença-paternidade por até 15 dias, além dos 5 dias previstos em lei, a depender da adesão da empresa

Trabalho

• Permissão da terceirização de atividades-fim das empresas do setor privado

• Endurecimento das regras do seguro-desemprego. O trabalhador precisará comprovar o recebimento de salários em, pelo menos, 12 dos 18 meses anteriores à data da dispensa na primeira solicitação para ter direito ao benefício. No segundo pedido, deverá comprovar o recebimento de 9 salários nos 12 meses anteriores. A partir da terceira solicitação, a regra continua igual à atual: comprovar o recebimento nos seis meses anteriores à demissão

• Mudança no valor do abono salarial, que passa a ser proporcional ao período trabalhado no ano anterior, e não mais de um salário mínimo

Meio ambiente

• Simplificação das regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles

• Royalty de 1% da receita líquida obtida com a exploração de produto acabado ou material reprodutivo (sementes ou sêmen, por exemplo) oriundos de acesso ao patrimônio genético. O percentual pode cair a até 0,1% dependendo de acordo setorial quando se tratar de conhecimento tradicional associado de origem não identificável, e não ser aplicado em caso de produtos agrícolas e pecuários introduzidos no território nacional pelo homem (como soja, cana e gado)

Consumidor

• Fim da exigência do símbolo da transgenia em rótulos de produtos com organismos geneticamente modificados, como óleo de soja, fubá e outros derivados. As informações devem constar das embalagens com tamanho mínimo da letra de um milímetro. A presença de transgênicos só deverá ser informada se eles estiverem presentes em índice superior a 1% de sua composição final

• Proibição de alteração, após a assinatura, do contrato de adesão para aquisição de bem ou serviço nos quais basta incluir as informações do produto e do consumidor

• Informação da nota de qualquer vestibulando às suas notas e à ordem de classficação

Ciência e tecnologia

• Novo marco regulatório do setor, que estimula a participação de pesquisadores de instituições públicas em projetos de pesquisa realizados em parceria com o setor privado e apoio à criação de ambientes promotores da inovação, como incubadoras de empresas e parques e polos tecnológicos

• Ampliação de benefícios tributários para o setor de semicondutores e componentes eletrônicos

Esporte

• Vinculação do parcelamento de dívidas dos clubes desportivos com a União a adoção de práticas mais transparentes, como conselho fiscal independente e limite para a reeleição de dirigentes. Clube que não comprovar regularidade de tributos federais, FGTS e salário dos jogadores poderá ser rebaixado

• Parcelamento em até 240 vezes das dívidas e redução de 70% das multas, de 40% dos juros e de 100% dos encargos legais para os clubes que adotarem gestão transparente

• Criação de mais duas loterias para angariar recursos para os clubes

Justiça

• Possibilidade de processos relacionados a leis e atos normativos já revogados serem julgados pelo STF

• Autorização para o Juizado Especial Federal julgar causas envolvendo penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro

• Proibição de empresas de factoring (que compram cheques pré-datados com desconto) usarem os Juizados Especiais para pleitear o recebimento desses títulos

Previdência

• Limitação para recebimento da pensão por morte segundo a expectativa de vida do beneficiário no momento da morte do segurado do INSS. Exigência de no mínimo 18 contribuições para que o pagamento seja superior a 18 meses. Exigência de no mínimo 2 anos de união para o cônjuge ter direito ao benefício

• Criação da fórmula 85/95, que garante benefício sem o corte do fator previdenciário

	Editoria de Arte/Folhapress

	Editoria de Arte/Folhapress