O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu fazer uma inspeção no Ministério da Transparência (antiga CGU) para fiscalizar os acordos de leniência em andamento entre o governo e empresas envolvidas na Operação Lava Jato.
Em decisão nesta segunda-feira (22), o ministro do tribunal Bruno Dantas autorizou que os técnicos do TCU vão ao prédio do ministério para pegar dados sobre o acordo de leniência pedido no ano passado por duas empresas do grupo Engevix, uma das envolvidas no esquema.
De acordo com documento obtido pela Folha, Bruno Dantas informa que a inspeção será feita em acordo com o ministério que informou oficialmente estar disposto a abrir os documentos para o tribunal, o que antes não ocorria.
Durante todo o ano de 2015, TCU e CGU travaram uma batalha em relação aos acordos de leniência das empresas envolvidas na operação. O acordo de leniência é uma espécie de delação premiada das empresas, em que elas assinam um documento confessando irregularidades em contratos com a administração e pagam multa em troca de não perder o direito de ser contratada pelos órgãos públicos (a chamada declaração de inidoneidade).
A CGU não queria dar acesso ao Tribunal de Contas aos acordos que vinham sendo discutidos antes deles estarem finalizados. O TCU informava que a lei obrigava o órgão a fiscalizar a realização do acordo e não poderia apenas referendar no final o que fosse tratado entre o governo e as empresas.
Para fugir da fiscalização do TCU, o governo da presidente afastada Dilma Rousseff editou uma medida provisória no fim do ano passado determinando que o órgão de controle só teria acesso aos termos dos acordos no fim.
Em resposta, o TCU informou que não iria abrir mão de sua prerrogativa de punir as empresas com a declaração de inidoneidade, o que impediria a companhia de contratar com a administração pública por até cinco anos, e começou processos para isso neste ano.
A Medida Provisória acabou perdendo a validade sem ter sido votada e a lei dos acordos de leniência ficou sem modificação. Por causa disso, justificou o ministro Dantas, é necessário que o TCU tome conhecimento previamente sobre os termos dos acordos em andamento entre a empresas e o governo.
Outras empresas estão também tentando acordos de leniência com o governo. Os processos delas são tratados no TCU por outros ministros que podem tomar medidas semelhantes nos próximos dias.