O Ministério Público do Rio instaurou inquérito para apurar o pagamento de supersalários no governo estadual. O objetivo é investigar a aplicação do teto remuneratório em casos de servidores cedidos por órgãos de outras esferas.
A Folha revelou em junho que o secretário estadual de Fazenda, Júlio Bueno, recebe na prática acima do limite no Estado.
Além de pagar o salário como secretário, o Estado reembolsa a Petrobras o valor total da sua remuneração como engenheiro concursado da estatal. No total, Bueno recebe ao menos R$ 65 mil mensais do governo.
O jornal "O Globo" depois mostrou que outros dois secretários também recebem acima do teto, por serem cedidos de estatais.
A 1ª Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva da capital determinou a abertura de inquérito no dia 13 de junho para investigar casos do tipo.
A Secretaria de Fazenda afirma que a regra que permite a Bueno receber acima do teto não foi criada por ele. Para a pasta, "não cabe ao secretário fazer uma defesa do próprio salário".
Responsável por elaborar um duro ajuste fiscal nas contas do Rio, Bueno tem sido alvo de sindicatos e até da base do PMDB na Assembleia Legislativa.
As medidas propostas preveem limite no reajuste de servidores, revisão de benefícios e maior contribuição à Previdência. Não consta do pacote a regulamentação do cálculo do teto constitucional na remuneração de funcionários da União requisitados.
REGULAMENTAÇÃO
O duplo salário dos secretários decorre de um vácuo na legislação sobre cessão de servidores públicos. Decretos federal e estadual determinam que o órgão onde o funcionário vai trabalhar reembolse o de origem pelos salários que são pagos.
Contudo, nada falam sobre os vencimentos atribuídos ao novo cargo assumido pelo servidor, nem como deve ser calculada a remuneração total para comparação com o teto constitucional.
Um projeto de lei proposto pela presidente afastada Dilma Rousseff no ano passado regulamentava a aplicação do teto em âmbito nacional.
No caso de Bueno e os demais secretários, eles teriam garantidos seus salários como funcionários de estatais –ainda que acima do teto–, mas não receberiam os vencimentos extras referentes ao cargo de secretário.
O Rio tem 160 servidores federais cedidos. O reembolso aos seus órgãos de origem consumiu R$ 19,4 milhões no ano passado. Não é possível saber quantos de fato ultrapassam o teto.
A Constituição afirma que o vencimento de ocupante de cargo público não pode superar o salário do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente R$ 33.763.
No Estado, o teto no Poder Executivo é de R$ 28,8 -referentes a 85,22% do salário dos ministros do STF.
Parecer da PGE (Procuradoria Geral do Estado) afirma, porém, que a regra não foi regulamentada para casos de acumulação de cargos em distintas esferas de governo.
"Apesar de estatuir os limites remuneratórios também para a hipótese de acumulação de cargos, a Constituição não estabeleceu os mecanismos através dos quais as respectivas remunerações seriam reduzidas", diz a PGE, em ação que questionava o duplo salário do secretário de Segurança, o delegado federal José Mariano Beltrame.
Durante a ação popular, proposta por um advogado, o Ministério do Planejamento passou a limitar os vencimentos de Beltrame ao teto constitucional.