Aprovado pelos deputados estaduais na madrugada desta terça-feira (29), o pacote de medidas anticrise do governo do Rio Grande do Sul já sofre ameaças de ações judiciais.
Tanto o Tribunal de Justiça gaúcho quanto a Federação dos Servidores do Estado estudam medidas para anular os projetos do governo de José Ivo Sartori (PMDB), que diz estar agindo para "recuperar a sustentabilidade" do Estado.
A principal proposta aprovada nesta madrugada, a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, dificulta reajustes ao funcionalismo e provocou forte reação de sindicatos e do Judiciário, que não conseguiu aprovar aumentos para seus servidores neste ano.
| José Carlos Daves/Futura Press - 28.dez.2015/Folhapress | ||
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| Assembleia Legislativa em Porto Alegre teve de ser isolada para evitar protestos na votação |
As entidades afirmam que o rito de aprovação das medidas foi "açodado" e que a nova lei fiscal é inconstitucional. Elas aguardam a publicação da lei no "Diário Oficial do Estado" para ingressarem na Justiça.
"Eles pegaram a Lei de Responsabilidade Fiscal Federal e acrescentaram um monte de penduricalhos. É estranho e aparentemente inconstitucional", diz o desembargador Túlio Martins, porta-voz do TJ.
"Esse projeto vai reduzir os serviços públicos oferecidos pelo Estado", afirma o sindicalista Flávio Berneira, da Federação dos Servidores Públicos. "O que estão dizendo é que, se faltar policial, não reclame. A lei permite, e assim será."
A LEI GAÚCHA
A nova Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que o Estado aumente as despesas com o funcionalismo caso atinja o limite máximo de gastos previsto em lei.
Nesse caso, durante dois anos, qualquer reajuste só poderá ser concedido se houver aumento de receita do Estado –e apenas 25% desse incremento deverá ser destinado à folha de pagamento. O restante precisa ser aplicado em custeio ou investimento.
O texto também proíbe que o governante conceda reajustes a serem pagos por seu sucessor, e estabelece prazos para benefícios fiscais.
O governo argumenta que a lei preserva a capacidade de pagamento do Estado e garante o equilíbrio fiscal. O Rio Grande do Sul tem uma das piores situações financeiras no país: gasta cerca de 75% de sua receita com o funcionalismo e tem uma dívida de quase R$ 60 bilhões (o equivalente a duas vezes sua receita líquida).
"Há graves problemas estruturais e enorme fragilidade fiscal", informou o governo em mensagem recente à Assembleia. Segundo o texto, faltam "recursos mínimos" para demandas na área social e na infraestrutura.
'APAGAR DAS LUZES'
A sessão que aprovou as medidas foi convocada às vésperas do Natal para votar 31 projetos urgentes –o que despertou críticas de que Sartori estaria aproveitando o período de férias e a desmobilização da oposição e de sindicalistas para implementar suas propostas.
O Tribunal de Justiça, que divulgou nota dizendo que o governo não tem "projeto de crescimento econômico e social" e que convocou a sessão "ao apagar das luzes", argumenta que o Judiciário tem autonomia administrativa e não pode ser regulado por lei estadual.
Já a Federação dos Servidores do Estado questiona a convocação da sessão extraordinária que aprovou o pacote. "Essa convocação pressupõe a votação de projetos urgentes. E o projeto estava tramitando desde junho, em rito normal", diz Berneira.
Um mandado de segurança já foi impetrado no Tribunal de Justiça questionando a votação, mas só deve ser analisado a partir do dia 20 de janeiro.
Em nota, o governo Sartori diz que agiu "dentro de sua legitimidade constitucional e democrática" e que a lei protege os servidores, por evitar atrasos salariais. "Mudanças geram contrariedades, mas é inadiável a tarefa de recuperar a sustentabilidade do serviço público gaúcho", diz a gestão.