O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, rebateu nesta terça-feira (23) proposta do ministro Gilmar Mendes de adiar em até cinco anos o início do novo CPC (Código de Processo Civil).
"O novo CPC foi construído para unir celeridade com segurança jurídica. A sociedade não tolera mais um Judiciário moroso, onde os litígios são eternos. Adiar a vigência do novo CPC vai na contramão deste desejo", disse Coêlho.
Sancionado em março, o prazo para que o novo código entre em vigor é de um ano, ou seja, março de 2016. Como a Folha revelou nesta terça, Mendes propõe que o período seja ampliado em 3 a 5 anos.
A ideia é alterar o início da vigência via projeto de lei, o que está sendo costurado pelo ministro no Congresso. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi procurado por Mendes e disse que vai apoiar a proposta.
A principal crítica do ministro é que as novas regras vão sobrecarregar o trabalho na corte. Hoje, quem decide se o recurso "sobe'' ou não é o tribunal de origem. Agora, caberá aos ministros da suprema corte opinarem se admitem os recursos.
Coêlho diz que a retirada da admissibilidade pelo presidente do tribunal dos recursos ao STJ e ao STF não foi formulada pela OAB. E diz que, se os tribunais superiores entendem que tal medida vai inviabilizar seu funcionamento, " mais adequado é apenas alterar esta regra, possibilitando que o novo CPC entre em vigor no prazo previsto".
O ministro Marco Aurélio Mello faz coro aos argumentos de Mendes. "Agora veio essa novidade de não se ter o juízo primeiro, e o recurso subir imediatamente ao STF e ao STJ [Superior Tribunal de Justiça]. Sob minha ótica, não é uma evolução, é um retrocesso", critica.
DENTRO DO PRAZO
O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, disse que o tribunal estará preparado para receber o novo código dentro do prazo estabelecido pelo Congresso. "A ideia é montar uma equipe com um assessor de cada gabinete para fazer uma triagem", diz.
A reforma foi elaborada por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do STF Luiz Fux antes de ser submetida aos congressistas. A discussão durou cinco anos.
Relator do novo CPC no Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que a matéria foi consenso entre as duas Casas legislativas e que cabe ao Congresso dar a última palavra.
"A observação do ministro [Gilmar Mendes] é relevante e poderá ser apreciada pelo Congresso. Mas não acho necessário adiar."
DEFESA
O ministro Gilmar Mendes voltou a defender sua posição nesta terça (23) e criticou a mudança no CPC sem debate no STF.
"Tem que adiar ou alterar o texto. Agora, tem que se ter certo escrúpulo para não fazer alteração de processo constitucional sem ouvir o Supremo. Afinal, estamos construindo isso todo dia. Vocês veem o cuidado que fazemos a repercussão geral [processos com temas recorrentes cuja decisão do STF terá efeito em ações em todas as instâncias]. Calcem um pouco as sandálias da humildade", disse.
A reforma foi elaborada por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do STF Luiz Fux antes de ser submetida aos congressistas. A discussão durou cinco anos.
Gilmar Mendes ainda rebateu a crítica da OAB.
"Se ficarmos só no discurso da morosidade, e isso não é relevante, passaram os prazos de dias corridos, para dias úteis, quem tem pressa não adota esse tipo de critério. As pessoas têm que ter respeito pela inteligência alheia. Se querem atender determinados interesses, coloque placa", disse.