A Justiça do Rio mandou intimar pessoalmente o governador do Estado Luiz Fernando Pezão (PMDB) para que preste esclarecimentos em 48 horas sobre a isenção fiscal concedida a uma joalheria.
O governo do Rio teria descumprido decisão liminar proferida pela 3ª Vara de Fazenda Pública, em 26 de outubro, que congelava a concessão de isenções fiscais até que o Executivo apresentasse um estudo detalhado a respeito dos benefícios.
Na ocasião, a Justiça queria entender até que ponto a renúncia fiscal contribuiu para a crise nas contas públicas do Estado do Rio.
Desde que a crise foi deflagrada, há no Rio a suspeita de que o governo concedeu incentivos fiscais a setores que tinham alguma relação com o Executivo.
As medidas extrapolariam o caráter de incentivador de investimentos usados por todos os Estados para beneficiar diretamente empresários e setores com ligações suspeitas com o governo.
Na semana passada, o PSOL conseguiu 26 assinaturas de deputados da Assembleia Legislativa do Rio para a instalação da CPI das Isenções Fiscais. A previsão é que somente em fevereiro seja definida a composição dos trabalhos.
Na última quarta-feira (24), a juíza em exercício da 3ª Vara de Fazenda Pública, Fernanda Rosado de Souza, deu 48 horas para que Pezão apresentasse explicações para a concessão de benefícios à joalheria Sara.
No dia 21 de outubro –antes, portanto, da liminar que congelava novos benefícios– o governo publicou no Diário Oficial portaria que reconhecia regime tributário especial à joalheria.
Na época, Francisco Dornelles (PP) era o governador em exercício. O benefício retroagia para o período de 2013 a 2015.
Em tese, o benefício não seria motivo para ser derrubado em função de descumprimento judicial porque foi dado antes da decisão.
Mas, nos dias 4 e 18 de novembro, o governo, agora já com Pezão de volta à função de governador, fez uma retificação na publicação do Diário Oficial, a título de correção do número do processo administrativo, que teria sido digitado errado.
A questão foi que além de corrigir os dados, a portaria suprimia a data final (2015) da vigência do benefício, o que configuraria, no entendimento da Justiça, que a isenção estaria mantida para além do período que passou a ser vedada pela liminar.
A juíza determinou que Pezão preste esclarecimentos a respeito do ato que mudou o tempo de vigência do benefício.
A Justiça determinou também que o processo fosse enviado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado para apurar a conduta do Executivo, bem como se a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e se o governador incorreu em crime de desobediência à ordem judicial.
Caso fique provado que houve desobediência, Pezão pode ser multado em R$ 20 mil.
Também foi determinado que fossem apreendidos os autos do processo administrativo que aprovou o benefício fiscal.
OUTRO LADO
O governo do Rio negou que tenha concedido incentivo fiscal à joalheria e disse, por meio de nota, que não descumpriu decisão judicial de não conceder ou renovar benefícios tributários.
Segundo o governo, a portaria registrava o benefício tributário foi republicada por um erro no lançamento da informação do processo.
O efeito da publicação seria retroativo, segundo o Estado, porque a adesão ao benefício é automática. Nesse sentido, portanto, não configuraria novo benefício, e sim o registro de algo que já estava protocolado.
"Após as verificações, apesar de não haver disposição expressa quanto à republicação no 'Diário Oficial', a Secretaria de Fazenda faz a publicação para garantir transparência e controle pela população e órgãos competentes."
De acordo com o governo, os incentivos a joalherias "visam a estimular a regularização do setor".
O governo do Estado do Rio diz ainda que entre 2008, quando os benefícios passaram a ser adotados no setor, e 2015, a arrecadação do segmento teve aumento de 129%. O emprego na área teria crescido 57% no período, segundo o Estado.