A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta terça (9), por 33 votos favoráveis e 18 contrários, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita o crescimento dos gastos federais, enviada em junho ao Congresso pelo presidente interino, Michel Temer.
Admitido pela CCJ, que analisou a constitucionalidade da proposta, entre outras questões, o texto agora será analisado por uma comissão especial e pelo plenário da Casa, antes de ser enviado ao Senado.
Principal proposta do governo na área econômica, o texto estabelece um teto para o crescimento das despesas do governo central por um período de até 20 anos. O teto para 2017, por exemplo, seria definido a partir das despesas de 2016, aplicada a inflação medida pelo IPCA.
Ao conter o aumento das despesas, o governo tentar tirar as suas contas do vermelho e conter o aumento da dívida pública. Desde 2014, as despesas federais superam as receitas. Para o governo, a aprovação do texto vai abrir espaço para a queda dos juros e para a retomada da confiança na capacidade de o país de voltar a crescer.
Pela proposta, os valores mínimos para Educação e Saúde também passam a ser corrigidos pela inflação do ano anterior e não estarão mais vinculados à receita. Esse valor será um piso, sendo que o Congresso pode destinar mais recursos para as duas áreas se quiser.
Diferentes poderes e órgãos da esfera federal (Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União) teriam limites individuais estabelecidos.
Em caso de descumprimento das regras, o Poder que extrapolar os gastos fica proibido de conceder reajuste ou qualquer benefícios extra aos seus servidores. A proibição também vale para criação de cargos.
No texto enviado junto com a proposta, o governo argumenta que o "instrumento visa reverter, no horizonte de médio e longo prazo, o quadro agudo de desequilíbrio fiscal em que nos últimos anos foi colocado o governo federal".
Sob vaias de pessoas que acompanhavam a votação, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que votava favoravelmente à proposta "por um novo Brasil, pelos desempregados, pelos novos tempos".
Já o deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA), criticou o texto, afirmando que a proposta vai "estrangular" os direitos sociais.
"O novo regime fiscal aperta severamente as despesas primárias: educação, saúde, segurança e investimento. E não diz uma única linha sobre despesas financeiras, essas estão liberadas."