O governo vai mandar ao Congresso um projeto que preserva três tipos de despesas discricionárias de cortes orçamentários quando a arrecadação cair por causa de queda no PIB.
Consideradas despesas essenciais, os gastos com obras em etapa final, prestação de serviços públicos essenciais (como Segurança, Saúde e Educação) e as necessárias para o funcionamento dos órgãos públicos (como contas de consumo) ficariam preservados dos cortes.
Esse mecanismo seria acionado em casos de queda do PIB abaixo de 1% ao longo de quatro meses.
Caso o projeto seja aprovado, o governo poderia gastar além do permitido pelo Congresso Nacional no orçamento anual sem pedir uma revisão nesse tipo de despesa, ou seja, não cumprir a meta fiscal prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Nelson Barbosa, as justificativas seriam dadas ao Congresso depois.
NOVA META
De acordo com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, o país não deveria ficar todo ano, como vem fazendo, pedindo mudanças nas metas fiscais previstas no ano, que é quanto o governo é autorizado pelo Congresso a gastar depois de pagar os juros da dívida.
Segundo ele, nesta terça-feira (22) será anunciada uma nova mudança de meta. Os valores não foram anunciados.
Nelson afirmou que o fim do ciclo de alta das commodities tem feito a arrecadação cair anualmente, o que gera menos receitas para o governo que, a cada ano, tem que mudar a meta aprovada pelo Congresso para adequar a nova receita às despesas do governo.
"Isso tem gerado situações recorrentes de revisão da meta. Vamos apresentar nosso pedido de alteração por causa da situação conjuntural", afirmou Barbosa lembrando que o projeto vai ser enviado ao Congresso.
O ministro afirmou que o projeto criará um Regime Especial de Contingenciamento (REC) que, quando acionado, o governo só poderá gastar apenas com o que for classificado como despesa prioritária. Cada despesas prioritária terá que ser escolhida e o gasto justificado por cada órgão.
Ele exemplificou algumas despesas prioritárias, como obras perto do fim, gastos com defesa e fiscalização.
De acordo com Barbosa, o valor de 1% de queda do PIB para acionar o REC foi escolhido porque é o previsto pela própria LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), mas apenas para reduzir a dívida dos estados.