O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quarta-feira (6) que a Casa vai colocar em votação, até o final do mês, a PEC (proposta de emenda constitucional) que amplia os direitos das trabalhadoras domésticas do país.
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Renan quer que a proposta seja aprovada no mês da mulher, numa forma de homenagem dos senadores às profissionais.
"Eu assumo o compromisso para que tenhamos, até o final do mês de março, essa decisão aqui no Senado Federal, estendendo todos os direitos trabalhistas aos empregados e empregadas domésticas do Brasil", disse Renan durante sessão do Congresso realizada hoje para comemorar o Dia Internacional da Mulher.
A proposta já foi aprovada em dois turnos pela Câmara e precisa também passar por duas votações no Senado para que as regras entrem em vigor.
Se o texto não sofrer mudanças no Senado, segue diretamente para promulgação.
A PEC determina o pagamento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), adicional noturno, horas extras, seguro-desemprego, salário-família e outros 11 direitos trabalhistas para os empregados domésticos.
Ela vale para todos os que prestam serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás.
Depois de promulgada a PEC, as regras vão valer tanto para os novos contratos quanto para os já existentes.
Alguns direitos entrarão em vigor imediatamente após a aprovação do texto --como o pagamento de horas extras.
Outros necessitam de regulamentação, como o adicional noturno e o seguro-desemprego.
A lei deve atingir a minoria dos profissionais.
CARTEIRA ASSINADA
Segundo dados da Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas), apenas 27% dos trabalhadores domésticos têm carteira assinada --cerca de 2 milhões dos mais de 7 milhões em todo o Brasil.
Estudo do Dieese mostra que, em São Paulo, 38,7% têm carteira assinada, 28,2% não são registrados e 33,1% são diaristas.
Do total, 45,5% contribuem para a Previdência Social.
Em outras regiões metropolitanas, a proporção é ainda menor: em Fortaleza, por exemplo, apenas 15,2% têm carteira assinada, 27,4% são diaristas e 57,3% são mensalistas sem registro. Apenas 17,5% pagam INSS.
Se a PEC for aprovada, o custo de um empregado doméstico que ganha um salário mínimo vai subir quase R$ 1.000 por ano, segundo a Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade).
Com o novo salário mínimo nacional (R$ 678), o custo extra para os empregadores será de R$ 72,56 por mês (R$ 870,72 por ano) com o pagamento do FGTS.