A nova instrução normativa da Lei Rouanet prevê mudanças que não serão retroativas a projetos já aprovados, segundo João Batista de Andrade, secretário-executivo do Ministério da Cultura. A instrução prevê limites para projetos —R$ 10 milhões— e ingressos —R$ 150— de eventos subsidiados pela lei.
O musical "Os Miseráveis", por exemplo, que tem ingressos à venda por R$ 330 e captou mais de R$ 14 milhões da lei não será prejudicado pela mudança. "Nós temos que respeitar essa aprovação, ela foi estudada pelo MinC e não tem como retroagir", disse Andrade.
"A Lei [Rouanet] está há muitos anos com problemas e em algum momento alguém ia tentar corrigi-la, é isso que nós estamos fazendo", afirmou o secretário-executivo.
O secretário reitera a importância da limitação nos preços dos ingressos, "como não existia essa exigência antes, às vezes eventos mais importantes captavam dinheiro da Rouanet e colocavam ingressos altíssimos".
"Para ter apoio do governo, precisa ter um limite dos valores. Isso não dá para ser maleável. É uma exigência para que a lei seja usada". Entretanto, segundo o secretário, caso um patrocinador precise de incentivo superior ao limite previsto "só será possível se for aplicado nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste".
Segundo o secretário, a função da descentralização de eventos e patrocínios da região Sudeste é do Fundo Nacional de Cultura (FNC). "Para isso é muito importante o FNC, que foi sendo depreciado nesses últimos anos. Isso aconteceu devido a dificuldade de usá-lo e por medidas burocráticas. Não queremos fazer críticas, mas queremos fazer com que ele funcione, porque ele sim pode descentralizar", explica o secretário.
Além da limitação de verbas por projeto, cada empresa será limitada a quatro projetos por ano, ou seja, receberá no máximo R$ 40 milhões.
Andrade ainda afirmou que haverá um controle maior para que a mesma produtora não contrate mais de uma empresa para captar mais verba. "A Operação Boca Livre é fruto de erros que estamos corrigindo, como uma produtora ser associada a mais de uma empresa", afirmou.
Ainda sem data para entrar em vigor, o secretário afirma que a instrução normativa está em aprovação com o ministro da Cultura, Roberto Freire. "Agora é o tempo político de fazer com que isso seja colocado. Mas não tem dúvida, só falta isso para ser aprovado. É um tempo de saber a hora para publicar", diz.
FNC E FALTA DE REPASSES
A lei diz que 3% da Loteria da Caixa Econômica Federal deve ser destinada ao FNC, porém, o secretário afirma que, "nesses últimos anos, esse dinheiro não tem vindo para o FNC, imagino que isso seja cerca de R$ 300 milhões".
Segundo o secretário, se a verba estivesse regularizada, o fundo já teria grande capacidade de agir "onde as pessoas não tem onde captar recurso fiscal".
"O FNC não é um incentivo fiscal, ele é um dinheiro colocado no MinC para resolver problemas culturais do Brasil inteiro", afirmou Andrade que contabiliza que essa verba "chegou a ser de R$ 500 milhões e agora vai ser entre R$ 60 a 70 milhões, vai depender dos cortes do governo".
COMITÊ
Devido a grande demanda de projetos, ao longo de anos o Ministério da Cultura tem projetos que carecem de análise. O secretário afirmou que o MinC tem como objetivo "reduzir o número de projetos para a prestação de contas. Criamos até um 'Comitê do Passivo', que está formulando formas novas de liquidar essas demandas".