O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu uma lei que criava 660 cargos de assessores na Câmara Municipal da capital paulista. O texto aprovado pelos parlamentares em junho prevê um aumento de 18 para para 30 assessores em cada gabinete.
Desde a aprovação da lei, em junho passado, 58 novos servidores foram convocados. De agora em diante, as 602 vagas restantes estão congeladas.
As contratações foram contestadas em ação judicial. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) acredita que a decisão da Câmara viola artigos da Constituição Estadual e Federal que exigem concurso público para novas contratações.
Relator do Tribunal de Justiça, Sérgio Rui acatou os argumentos da OAB. Em despacho publicado na última quinta (1º), ele afirma que a lei de fato pode violar, "ao menos em tese", as constituições do Estado e da União.
O magistrado decidiu suspender as contratações até que a ação da OAB seja julgada.
O projeto foi aprovado em apenas duas sessões. À época, o presidente da Câmara, Antonio Donato (PT), afirmou que a verba de R$ 130 mil mensais que cada gabinete tem para gastos com pessoal não seria alterada.
Os vereadores, então, vão empregar mais pessoas com salários menores.
Embora a presidência da Casa diga que a iniciativa não deve gerar aumento nos gastos com salários, benefícios como vale-refeição podem criar até R$ 5,5 milhões em despesas anuais. Isso ocorrerá se todos os parlamentares decidirem contratar os novos assistentes, dando para eles os R$ 700 previstos com auxílio para alimentação.
OUTRO LADO
Em nota, a Câmara informou que vai recorrer da liminar que suspende a lei que cria os 660 assessores, argumento que o mesmo foi feito no legislativo estadual. "Destaque-se que a Assembleia Legislativa paulista aprovou uma lei de igual teor [aumento no número de vagas de funcionários nos gabinetes dos deputados sem elevação de despesa] e a mesma não foi declarada inconstitucional", diz o texto.
O legislativo municipal diz que a contratação não gera despesas. "Os gastos (salários e benefícios indiretos) dos funcionários serão cobertos pela verba que cada vereador tem para custear a estrutura de pessoal dos seus gabinetes. O valor desta verba (R$ R$ 130.086,69) não foi alterado".
A presidência da Casa afirma que tem cortado custos e que devolveu R$ 50 milhões à prefeitura. Disse também que os vereadores não precisarão demitir os 58 já contratados, porém, não poderão contratar mais até o julgamento do processo.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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