O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que determina a transferência da posse de quiosques, trailers, bancas de jornais ou de feiras para parentes do titular em caso de morte ou doença grave. O projeto estabelece que o cônjuge, companheiro ou parentes próximos do dono do local assumam a titularidade do negócio instalado em área pública.
A legislação atual não prevê a herança da posse para os parentes nos casos de morte. Já o projeto determina que a transferência só pode ocorrer depois que o parente apresentar requerimento no prazo de 60 dias após a morte do titular.
Pelo projeto, os parentes ou cônjuges também passam a ter direito ao negócio se o titular sofrer de doença física ou mental que lhe impeça de controlar os próprios atos. O cônjuge ou companheiro é o primeiro a ter direito à posse do negócio. Depois dele, pela ordem, os descendentes e ascendentes do titular.
| Gabo Morales - 22.nov.13/Folhapress | ||
 |
||
| Senado aprova herança de quiosques e bancas para parentes; imagem mostra banca no centro de SP |
Autor do projeto, o senador Gim Argello (PTB-DF) argumenta que não há licitação para a permissão do uso de espaço público pelos trailers, bancas ou quiosques. Por esse motivo, não se trataria de um serviço público –mas de outorga de bem público por um particular.
O projeto foi aprovado de forma terminativa pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O texto segue diretamente para votação na Câmara se não houver recurso para sua análise no plenário do Senado.
Relator do projeto, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que o Congresso precisa assegurar aos familiares dos titulares de quiosques e bancas o direito à herança. "Se o próprio poder público municipal reconhece a relevância dos serviços prestados por esses trabalhadores, ao permitir que façam uso do espaço, seria contraditório determinar a cessação da atividade por algum infortúnio que tenha vitimado o titular", afirmou o senador.
O Congresso aprovou direito semelhante no ano passado para os taxistas, que passaram a ter direito a repassar a concessão aos seus familiares em casos de morte ou invalidez.
"O objetivo é proteger familiares de pessoas que prestam serviços públicos, de utilidade pública ou interesse coletivo, evitando a descontinuidade da prestação", afirmou Vital.