A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (2) um projeto que institui um controle externo de instituições privativas de liberdade. A ideia é a combater a tortura. A medida vale para presídios, penitenciarias, delegacias, casas de custódia, instituições socioeducativas de adolescentes, asilos e hospitais psiquiátricos.
A proposta, que ainda terá que ser votada pelo Senado, cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O sistema prevê que 11 peritos nomeados pela Presidência da República terão autorização para fiscalizar, sem aviso prévio, as condições dessas instituições.
Eles poderão avaliar, por exemplo, a alimentação, higiene e estrutura, além de eventuais denúncias de tortura. Os peritos terão mandato de três anos, com recondução, e não poderão "exercer cargos executivos" em partidos. Eles só poderão ser destituídos pelo presidente da República.
O grupo poderá convidar para as visitas representantes de entidades da sociedade civil, peritos e especialistas. Se forem constatados indícios de práticas de tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis, desumanos ou degradantes, os peritos terão que requerer à autoridade competente a instauração de procedimento criminal e administrativo.
A proposta foi enviada ao Congresso pelo Executivo em 2011 e segue recomendação da ONU (Organização das Nações Unidas), segundo o governo.
Atualmente, os presídios, por exemplo, são fiscalizados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mas não há uma regularidade nessas operações nem obrigatoriedade.
Desde 1997, uma lei tipifica o crime de tortura e estabelece punição de dois a oito anos de prisão para quem constranger uma pessoa com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, por exemplo.
"A tortura é um crime bárbaro, vil e nós temos que dar fim a ela", disse a ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos), que acompanhou a votação no plenário da Câmara. "Ao mesmo tempo em que fazemos uma comissão da verdade para tratar da tortura que ocorreu no passado e esclarecermos os fatos nefastos precisamos acabar com a tortura hoje e vamos contar com esse instrumento", completou.
A votação do projeto na Câmara foi simbólica. Apenas o PTB liberou seus deputados para votarem. Os outros partidos recomendaram a aprovação. Três parlamentares levantaram a mão indicando que são contrários ao texto.
Alguns deputados questionaram a proposta. Para Moreira Mendes (PSD-RO), o indiciado poderá dizer a qualquer momento que foi torturado para inviabilizar o inquérito feito pela polícia. "Ele retira do médico legista a legitimidade para determinar a informação de tortura", disse.
Na avaliação do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), o projeto pode punir exatamente quem trabalha na área de segurança. "No interior, às vezes, o policial precisa ser mais rude com o bandido. Mas ai daquele que, para conseguir uma confissão, apenas ameaçar um delinquente, vai ter de responder na Justiça", disse.