A Comissão Europeia e os Estados Unidos anunciaram nesta terça-feira (12) o lançamento oficial do novo marco jurídico sobre a transferência de dados pessoais com fins comerciais, que tem como objetivo proteger os direitos dos cidadãos europeus das tentativas de espionagem.
A comissária europeia de Justiça, Vera Jourova, e a secretária de Comércio dos EUA, Penny Pritzker, apresentaram a versão final do acordo, batizado de 'Privacy Shield' (Escudo de Privacidade).
O acordo deve substituir o 'Safe Harbour' (Porto Seguro), em vigor desde 2000, mas que a justiça europeia invalidou em outubro de 2015 por causa da espionagem em massa realizada pela NSA (Agência de Segurança Nacional americana).
O "Safe Harbour", assim com o "Privacy Shield", é um marco jurídico que regulamenta a transferência de dados pessoais entre a UE e os Estados Unidos, utilizados com fins comerciais pelas empresas de internet, principalmente.
O crescimento das redes sociais e dos serviços de armazenamento na nuvem levaram as grandes empresas da internet a criar enormes centros de dados nos Estados Unidos e outras regiões para armazenar todo tipo de informação vinculada aos internautas.
Os detalhes sobre os usuários e suas buscas, que servem para que os anunciantes consigam uma interação melhor com os internautas, viraram o pulmão da economia na internet.
De acordo com o lobby europeu do setor, DigitalEurope, quase 4.500 empresas da economia digital, com transferências de diferentes tipos de informações comerciais dos internautas, estão envolvidas no acordo.
As revelações do ex-técnico da NSA Edward Snowden em 2013 mostraram que o programa PRISM, da agência americana, utilizou gigantes da internet como Apple, Google e Facebook para compilar dados de seus usuários.
Isso levou a justiça europeia a considerar, em uma decisão publicada em outubro, que os EUA não se qualificavam como um "país seguro", em consequência das revelações de espionagem.
O 'Privacy Shield', negociado durante mais de dois anos entre Bruxelas e Washington, "protegerá os dados de caráter pessoal dos europeus e oferece segurança jurídica às empresas", disse Jourova.
"Este novo marco restabelecerá a confiança dos consumidores no contexto da transferência transatlântica de dados", completou.