Convergente com a discussão acerca do bloqueio do Whatsapp, o texto do relatório final aprovado pela CPI dos Crimes Cibernéticos, nesta quarta-feira (4), tenta blindar o aplicativo de mensagens instantâneas.
De última hora, foi adicionado um termo que veda o bloqueio a aplicativos de mensagens pessoais em um dos dois projetos de lei que alteram o Marco Civil da Internet.
Ao todo, foram encaminhados seis projetos de lei pela CPI que versam sobre a ampliação da definição de invasão de computadores e o aumento do rigor da lei, a destinação de 10% do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) para órgãos da Polícia Judiciária, e também sobre as mudanças no Marco Civil.
O relatório foi aprovado por 17 a 6. Agora, os projetos de lei presentes no relatório serão encaminhados às comissões da Câmara.
O projeto de lei que prevê o bloqueio de aplicações era um dos pontos de maior discussão Comissão. Originalmente, ele permitia que, por medida judicial, as operadoras de internet bloqueassem o acesso um aplicativo ou um site utilizado para práticas criminosas.
No texto final, ficou delimitado que as aplicações que podem ser bloqueadas são apenas aquelas hospedadas fora do Brasil, sem representação no país, que fossem dedicadas à prática ilícita e que a pena mínima para o crime que estivesse sendo cometido fosse de dois.
Segundo os relatores do projetos, ele complementa o Marco Civil da Internet, que prevê apenas a retirada do ar das aplicações de internet. No entanto, não especifica como se dá esse processo em sites ou aplicativos sem hospedagem ou representação no país.
O texto aprovado pela CPI cria a possibilidade de que juízes determinem que as operadoras façam o bloqueio.
Na sessão de terça (3), os deputados criticaram o texto e afirmaram que a redação banalizaria o bloqueio do aplicativo. Apenas após essas críticas que o parágrafo blindando o Whatsapp foi adicionado.
O debate esquentou na CPI após o aplicativo ser bloqueado, na segunda-feira (2), por uma medida do juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE). Na terça, no entanto, o desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, do Tribunal de Justiça de Sergipe, revogou o bloqueio.
O texto, como foi aprovado, atinge sites piratas que disponibilizam listas de BitTorrents –arquivos de mídia que permitem a usuários compartilhar vídeos e músicas ilegais– e transmissão de mídia. Além disso, os relatores esperam que isso possa impedir o acesso a sites de contrabando e de tráfico de drogas.
No outro projeto de lei que altera o Marco Civil, a CPI tenta permitir a remoção ou o bloqueio de conteúdo por meio de ordens judiciais. Os casos previstos nesse projeto também se baseia na pena mínima de 2 anos para o crime praticado.
Segundo o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), um dos que votou contra o relatório, as mudanças no texto dos projetos de lei não são suficientes para garantir a liberdade de usuários na rede. A principal crítica do relator do Marco Civil da Internet é que há previsões para a retirada de conteúdos por meio de simples decisões judiciais.
"Isso permite o o chilling effect [efeito de resfriamento]. Retira-se o conteúdo até que o judiciário se decida sobre o assunto e, enquanto o conteúdo não volta, mata-se o assunto", diz Molon.
O sub-relator Sandro Alex (PPS-PR) afirma que Molon faz uma interpretação errada da matéria. O deputado explica que foi retirada do texto a possibilidade de bloqueio ou remoção crimes com pena menor que dois anos, retirando a previsão de crimes contra a honra.
"Retiramos para não acharem que estamos tentando blindar os políticos. Além disso, isso não é a aprovação de uma lei. Mas apenas o encaminhamento de uma discussão para as mais diversas comissões", afirma Alex.