Para Ronaldo Lemos, um dos idealizadores do projeto do Marco Civil da Internet e colunista da Folha, o texto sancionado nesta quarta-feira (23) pela presidente Dilma Rousseff é bom e "tem um saldo positivo", mas ainda não é suficiente para lidar com todas as questões da internet.
O pesquisador do Media Lab, órgão do MIT (Instituto de Tecnologia de Massachusetts), falou à Folha durante a conferência NETMundial, que discute o futuro da governança da internet hoje e amanhã em São Paulo.
O principal problema do texto para Lemos é o artigo –não previsto no projeto inicial– que obriga provedores de serviços de internet, como Google e Facebook, a guardar dados de usuários por até seis meses.
"É importante guardar esses dados para investigações, mas não faz sentido obrigar até os pequenos sites a fazê-lo", disse. "É preciso deixar que o mercado regule a questão".
Desde o começo das discussões do Marco Civil, uma polêmica sobre a guarda de dados opôs ativistas de privacidade e aqueles que defendem a importância dos dados para ajudar em investigações policiais.
Para Lemos, um caminho para mudar o texto pode ser a Justiça. "A União Europeia há pouco tempo julgou inconstitucional a obrigatoriedade da guarda de dados. Talvez consigamos o mesmo aqui."
Outra deficiência do Marco Civil, diz Lemos, é não tratar da proteção dos dados dos usuários e de como esses dados podem ou não ser usados.
"Há um projeto parado no governo que aborda a questão, mas ele está demorando mais ainda do que o Marco Civil", disse.
PRÓXIMOS PASSOS
Com o texto do Marco Civil sancionado, a próxima etapa antes de sua aplicação é a regulamentação, que, como previsto pela lei, será feita por um decreto presidencial.
O momento, diz Lemos, é importante porque o decreto pode "influenciar aspectos como a neutralidade de rede e a privacidade". Outro ponto chave, diz, será a aplicação da lei pela Justiça.
"As decisões da Justiça vão ajudar, julgando casos casos concretos, a decidir como será a aplicação prática do Marco Civil."