O anteprojeto da Lei de Proteção de Dados, em preparação pelo governo federal, poderá afetar as regras de guarda de dados atuais da telefonia, disseram por telefone à Folha representantes do Ministério da Justiça.
Entre as mudanças previstas estão o estabelecimento de um prazo máximo para a guarda de dados pessoais de usuários —hoje só há um tempo mínimo— e o direito de acesso aos próprio dados, que prevê que qualquer pessoa pode solicitar dados seus que sejam armazenados por uma empresa.
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"A Lei de Proteção de Dados pode afetar não só a telefonia, mas até a padaria que tem um cadastro de clientes para um cartão fidelidade", diz Juliana Pereira da Silva, secretária nacional do consumidor, do Ministério da Justiça.
Hoje, quem regula a questão na telefonia é a Anatel, mas Silva afirma que não haverá conflitos com a agência.
"A Anatel foi consultada e participou da elaboração do anteprojeto", diz.
Segundo a secretária, o anteprojeto está sendo discutido "ponto a ponto" com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e deverá ser encaminhado em até 30 dias para a Casa Civil, que analisará o texto antes de encaminhá-lo para votação no Congresso.
ATRASO
O projeto está sendo desenvolvido desde pelo menos 2010, quando teve seu texto divulgado para que que o público pudesse contribuir com sugestões.
As revelações de Edward Snowden no ano passado sobre a espionagem americana, porém, fizeram com que o assunto fosse revisto pelo Ministério da Justiça e acabaram atrasando ainda mais a elaboração do projeto.
A União Europeia, pioneira do assunto, tem uma lei de proteção de dados desde 1995. A Argentina sancionou a sua em 2000.
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