Aécio Neves, senador e pré-candidato do PSDB à Presidência da República, participou do Poder e Política , programa da Folha e do "UOL" conduzido pelo jornalista Fernando Rodrigues . A gravação ocorreu no dia 20 de maio de 2014 no estúdio do Grupo Folha em Brasília.
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Narração de abertura [EM OFF]: Aécio Neves da Cunha tem 54 anos. É economista formado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Aécio Neves deu seus primeiros passos na política aos 23 anos, como secretário particular do avô, Tancredo Neves, então governador de Minas Gerais. Em 1986, Aécio Neves elegeu-se deputado federal, pelo PMDB. Filiou-se ao PSDB 3 anos depois.
Aécio Neves reelegeu-se 3 vezes consecutivas para a Câmara dos Deputados. Foi presidente da Câmara no biênio 2001 e 2002. Após sua passagem pela Câmara, Aécio Neves foi governador de Minas Gerais por 2 mandatos, de 2003 a 2010. Em seguida, elegeu-se para o Senado. Aécio Neves preside o PSDB desde 2013 e o pré-candidato do partido a presidente da República neste ano de 2014.
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Folha/UOL: Olá, bem-vindo ao Poder e Política - Entrevista. Este programa é uma produção do jornal Folha de São Paulo e do portal UOL. A gravação é realizada no estúdio do Grupo Folha, em Brasília. Esta edição do Poder e Política é com o senador pelo PSDB de Minas Gerais, Aécio Neves, pré-candidato do PSDB a presidente da República.
Folha/UOL: Olá, senador, tudo bem?
Aécio Neves: Tudo bem, é um prazer estar aqui novamente, Fernando.
Se eleito presidente da República, senador, qual deve ser a meta de inflação no Brasil ao longo dos seus quatro anos de mandato?
O primeiro movimento é buscarmos aquilo que nós buscávamos lá atrás, inclusive quando éramos governo, que é o centro da meta. O governo da própria presidente da República...
4,5%
4,5%. Que a atual presidente da República sempre tratou com indiferença o centro da meta e focou no teto da meta. Dessa que forma que nós estamos vendo o Brasil caminhar ao longo de todos esses últimos anos. Portanto, foco no centro da meta e a diminuição gradual do espaço das bandas é o objetivo pelo qual nós trabalharemos. Eu acho que é um espaço...
Explique melhor em números. O centro da meta é 4,5%, se o mandato, se ganhar, tem quatro anos, ao longo de quatro anos, o centro da meta continua sendo 4,5%?
Continua sendo 4,5%.
Ao longo de quatro anos?
Ao longo de quatro anos, para que nós possamos a partir do alcance desse centro da meta ter uma política realista de diminuição da meta de inflação. É claro que, no horizonte de dois mandatos, é absolutamente razoável você imaginar que possamos ter uma inflação de país desenvolvido, em torno de 2,5%, 3%.
*Mas isso é no horizonte de quantos anos, o sr. imagina? *
Eu não vou vender terreno na lua, nem nessa e nem em nenhuma outra matéria. Seria fácil eu aqui, Fernando, fixar prazos e datas para determinadas questões que dependem de questões conjunturais.
Claro.
Não seria correto se nós fizéssemos isso. Centro da meta é o primeiro grande objetivo. Diminuição da banda, que de hoje é de dois para cima...
Dois para baixo.
Dois para baixo. Acho que é possível, ainda nesse mandato, nós reduzirmos isso para 1,5% até chegar no final do mandato em 1% de variável. Com isso, nós tornamos mais efetivas as medidas que vão nos levar ao centro da meta inflacionária. Esse é o objetivo final de um projeto de governo? Não. Mas o objetivo realista, hoje, é nos próximos dois, no máximo três anos, termos a inflação alcançando o centro da meta.
E talvez em um horizonte de quatro anos, em um mandato de quatro anos, reduzir a banda, que hoje é de dois pontos percentuais para mais e para menos para até um ponto.
Para até um ponto.
E aí em um projeto seguinte, para um outro mandato de quem quer que seja, daí o Brasil estando preparando para aí reduzir o centro da meta, é isso?
Exato. E aí eu acho que esse segundo momento, talvez, seja mais fácil e mais curto do que esse agora, porque você sabe que a inflação ela vive muito de perspectivas, de confiança. Se você tem um cenário de insegurança no futuro, de possibilidade de recrudescimento da inflação, isso o que, empurra a inflação para cima. No momento em que nós tivermos uma política fiscal absolutamente transparente, no momento em que ficar claro o respeito de regras para que os investimentos voltem ao Brasil. Tudo isso contribui no sentido da estabilidade e da diminuição gradual do centro da meta.
Se eleito, qual deve ser, no melhor do seu juízo, a trajetória ideal da taxa de juros ao longo de quatro anos no Brasil? Estou falando da taxa de juros básica, fixada pelo Banco Central, a Selic.
Sempre declinante, Fernando. Nós não podemos é achar que o voluntarismo e o individualismo de quem quer que seja diminuam taxa de juros. Nós assistimos a isso no Brasil. A diminuição da taxa de juros, ela é consequência, em grande parte, do ambiente adequado que você cria no Brasil para atração de investimentos, para a competitividade da nossa economia. O que eu quero é que nós possamos ter gradualmente a taxa de juros caminhando em sentido declinante e quando nós falarmos de mercado, nós temos que vencer essa época dos juros favorecidos, ou dos juros seletivos para setores da economia. O que eu quero, resumindo, para ser bem objetivo, é no futuro próximo, termos juros do BNDES para o conjunto da economia, mas eu acho que as medidas que nós tomaremos, acredito eu, de curto prazo, de reorganização, buscando equilíbrio fiscal, regularização do tripé macroeconômico, tudo isso apontará para a redução da taxa de juros.
Mas deixa eu fazer uma problematização. Se a inflação for declinante, caminhando para o centro da meta, a taxa de juros para ajudar a controlar a inflação não tem que ser mantida no nível atual, até mais alta, para forçar a queda?
Você tem um conjunto de medidas que podem ajudar para que a inflação seja focada no centro da meta e essas medidas passam, em grande parte, por aquilo que o governo não fez, investir em oferta. O que aconteceu no Brasil nesse último período, Fernando? O Brasil apostou, após 2009, no crescimento da economia via, basicamente, a consumo, através da oferta de crédito farto. Isso foi importante em um determinado momento, mas jamais poderia ter sido o único caminho escolhido. Faltou o quê? A oferta, faltou investimento, faltou a busca de um ambiente adequado para que nós pudéssemos, tanto internamente, estimular investimentos garantindo competitividade, respeito a contratos, quanto externamente, trazendo investimentos que deixaram de vir ao Brasil. Eu aposto muito na criação de um ambiente adequado a retomada do crescimento em bases sólidas e isso, certamente, no momento em que melhorarmos a oferta, tivermos uma recuperação do parque industrial brasileiro, eu acho que tudo isso contribui para que haja menos pressão inflacionária que nós estamos vivendo hoje.
Ou seja, o sr. enxerga como exequível um cenário no qual, tanto a inflação seja declinante, como as taxas de juros?
Eu acho que a médio prazo sim. Eu acho que nós precisamos sinalizar, repito, inflação é sobretudo sinalização. Eu acho absolutamente possível que nós possamos sinalizar de forma clara o mercado. Primeiro lugar, guerra ao custo Brasil. Essa é uma obsessão de um próximo governo nosso. Isso passa pelo início de um processo imediato de simplificação do sistema tributário, um grande choque de infraestrutura no Brasil, sem preconceitos com o setor privado, ao contrário, vamos atrair sim o setor privado, participar conosco, seja em concessões, seja em parcerias público-privadas, onde esse investimento seja necessário a garantir o aumento da competitividade de quem empreende no Brasil. Isso acontecendo, eu acho que nós criamos um ambiente favorável, inclusive para o declínio da taxa inflacionária.
O Banco Central deve ter a sua independência de atuação ampliada? Se sim, como?
Ele deverá ter a independência formal garantida.
Em lei?
No primeiro momento não acho necessário. Através de uma resolução presidencial que determinará que o Banco Central tem a missão, obviamente, de controlar a moeda, de controle da inflação...
Mas isso já tem, né?
... E de manter saudável o nosso sistema financeiro. Essas são as missões do Banco Central. Eu acredito que um governo com o perfil do nosso governo, que não é um governo intervencionista quanto o atual, isso seja, no primeiro momento, suficiente para garantir essa autonomia. Não me fecho a uma discussão, lá adiante, de uma eventual autonomia em lei. Não acho que isso seja necessário, porque é a autoridade presidencial que vai garantir que essa autonomia seja exercida permanentemente.
Se eleito, quais reformas econômicas seriam prioritárias no seu governo?
A primeira delas, Fernando, a reforma política. Ela é a base para qualquer outra. Eu sou um congressista, você sabe disso, estive já por 24 anos no parlamento, se somado meus quatro mandatos como parlamentar, como deputado federal e, agora esse período, como senador. Na verdade, de 20 [anos], 24 [anos] seria complemento do meu mandato. E aprendi algumas coisas: ou nós recuperamos a capacidade de negociação com partidos políticos, com forças que tenham expressão na sociedade, e por isso mesmo obrigação de prestar contas à sociedade, ou nós vamos estar cada vez mais distantes das reformas constitucionais. E não se faz, Fernando.
E quais itens da reforma política, porque ela é muito ampla. Fale dois ou três pontuais.
Vou falar três absolutamente claros, mas eu faço aqui uma introdução para dizer o seguinte: não se vota nenhuma reforma que exija maioria constitucional, portanto, nenhuma reforma constitucional no Brasil sem que o governo central seja o protagonista nessa reforma, seja o sujeito ativo dessa reforma. Você achar que entrega ao Congresso Nacional, pulverizado como está hoje com mais de 20 partidos lá funcionando, qualquer reforma que dependa de maioria constitucional, é você se enganar, se acreditar nisso, ou então enganar as pessoas. Portanto, a reforma política deve estar sendo discutida nos primeiros dias, nas primeiras semanas de governo. E três aspectos...
Quais são eles?
...Eu considero extremamente relevantes. Eu quero rediscutir a introdução, porque já discutimos lá atrás, da cláusula de desempenho. É algo complexo, polêmico, mas eu acho que é necessário. Você pode criar um partido político, ele pode ter seu funcionamento civil, mas ele para ter acesso a fundo partidário, para ter acesso ao tempo de televisão, ele tem que, no prazo que vai se estabelecer, que não precisa ser de uma eleição, como nós fizemos lá atrás, nós criamos um hiato de três eleições para que os partidos possam se estruturar, aqueles que tiverem condições de fazê-lo, portanto com percentual mínimo de votos. Quando nós aprovamos atrás eram 5%...
Em nove unidades da federação 2%, pelo menos.
Eram 3%. Acho até que nesse ponto isso possa ser calibrado para baixo, mas eu acho necessário para resguardar...
Quanto mais ou menos, o sr. tem em mente?
Se lá eram 5%, com 3% em pelo menos nove Estados, alguma coisa em torno de 3% no geral para 2% em pelo menos nove Estados, para que não haja um partido estadual, para que o partido tenha uma característica nacional. Me parece, até porque essas conversas já andaram, algo que poderá ter um apoio suficiente para sua aprovação. Repito, com hiato para que os partidos em uma ou duas eleições possam se preparar.
Primeiro ponto, cláusula de desempenho, segundo...
Porque aí você sabe a consequência disso, você vai começar a negociar com partidos políticos e não com setores, e quase com indivíduos como acontece...
Por esse cálculo aí ficariam de seis a sete partidos, aproximadamente com uma representação formal no Congresso?
De seis a sete, no máximo, de partidos. Isso. Seis meses atrás nós fechamos com sete partidos com esse cálculo. Algo absolutamente razoável em um país como o Brasil. Segundo, voto distrital misto com lista partidária. Metade do parlamento eleito por distritos, onde você cria uma relação direta do representado com o representante, poderá cobrar dele conhecimento sobre a realidade local, econômica, de infraestrutura, de educação, não importa, portanto aproxima o parlamento da realidade das várias regiões brasileiras e metade das vagas pelas listas partidárias, com dois objetivos: fortalecer os partidos políticos e permitir que nomes que não tenham base territorial, base geográfica, mas cuja presença no parlamento seja importante, representantes do segmento da cultura, economistas qualificados, grandes juristas, que possam estar no debate parlamentar criando um bom equilíbrio.
Esse é o segundo ponto. E o terceiro?
Cinco anos de mandato para todos os cargos sem reeleição. Eu acho que aí...
E coincidência de mandatos?
Coincidência de mandatos para todos os cargos. Um ano de eleição e quatro anos para trabalharmos pelo Brasil.
O sr. imagina que é possível aprovar essas três coisas de uma vez só, primeiro aprova uma e depois a outra, e depois a outra?
Não acho que as maiorias sejam as mesmas para aprovar cada um desses temas, mas eu acho que é possível, eu pretendo dizer isso, aliás já estou fazendo, durante da campanha eleitoral. Até porque isso me dará, se tiver possibilidade de vencer as eleições, Fernando, o capital político necessário, autoridade política necessária para dizer "olha, nós vencemos com essas propostas". E eu acredito muito que um Congresso recém-eleito, portanto sintonizado com o sentimento da sociedade, e acho que nós teremos uma renovação importante nessas eleições, pode tender a caminhar na direção daquilo que foi aprovado pelos eleitores.
Senador, essas suas três propostas para reforma política, no Brasil, terão efeitos ao longo de tempo. Elas não terão efeito imediato. Como é que o sr. vai trabalhar durante os primeiros anos do seu mandato, se eleito, para aprovar reformar econômicas, porque mesmo que o sr. aprove uma reforma política o Congresso vai ficar igual.
Eu acredito muito, Fernando, e fiz isso em Minas Gerais, nas medidas tomadas no início de governo. Se eu tive êxito no meu governo em Minas Gerais, se avançamos em números indicadores, se saí do governo de Minas com alta aprovação, não é pelo que eu fiz nos primeiros seis meses, é pelo que nos primeiros dias de governo. Eu tenho dito que acabarei com metade desses ministérios que aí estão e criarei uma secretaria extraordinária para simplificação do sistema tributário. Eu não teria, hoje, não seria correto e nem teria condições de dizer "olha, vamos iniciar o governo diminuindo a carga tributária". Com um governo perdulário como esse que está aí, que aumentou os gastos correntes muitas vezes mais do que a arrecadação, mais do que o próprio PIB, não seria correto dizer isso. A minha vantagem nessa eleição, Fernando, é que eu vou fazer uma eleição dizendo a verdade, dizendo as coisas nas quais acredito. Não é por mais que gostem mais uns e menos outros. Essa comissão, cujos trabalhos já começam, porque eu tenho recebido trabalhos, estudos de inúmeras entidades e de classe, inclusive, brasileiras, teriam prazo de no máximo 60 dias, não precisa chegar nele, mas no máximo 60 dias, para apresentar ao Congresso Nacional um projeto de simplificação do sistema tributário atacando fundamentalmente os impostos indiretos. Hoje, o conjunto das empresas brasileiras gasta mais de R$ 20 bilhões anualmente apenas para a máquina pagadora, para operacionalizar a máquina de pagamento. É isso que vai nos permitir, a médio prazo, um espaço fiscal para caminharmos na direção da diminuição da carga horizontalmente.
O sr. não chama de reforma tributária e fiscal, chama de simplificação, por que isso? Explica melhor.
Porque a reforma tributária será feita em dois momentos. O primeiro, realista, é a simplificação do sistema tributário. A simplificação que onera...
Tem um exemplo prático?
Claro, hoje você tem emaranhado de impostos indiretos que se sobrepõe, você tem brigas de ICMS, a questão ainda grave.
ICMS precisa ter acordo de todos os Estados, é difícil.
Mas vamos lá. Por isso que não foi feita até aqui.
Então, como faz?
Desde que haja um governo, acho que esse é objetivo, Fernando, mas vamos lá. Em um primeiro momento, a simplificação do sistema tributário, ficar mais fácil pagamento de impostos. Nós temos o mais complexo sistema hoje em funcionamento, acho que no mundo, um dos mais complexos. É isso que vai nós dar segurança para avançar naquilo que é essencial. Para que se quer uma reforma tributária? Para simplificar e para desonerar, para diminuir, obviamente, hoje a carga é de 36% a 37% de tributos na economia. Um governo que tem autoridade de garantir no tempo a implementação dessa reforma, com fundos que compensem efetivamente aqueles que tiverem perdas temporárias e circunstanciais é fundamental. Reforma tributária em final de governo ninguém jamais fará. Agora, eu tenho que acreditar que é possível sim fazê-la, por etapas, a primeira é simplificação do sistema e a segunda é interferirmos no processo horizontal de diminuição da carga e obviamente a questão do ICMS terá que ser enfrentada.
Quando começou a falar dessa tema, aqui nessa resposta, o sr. mencionou que diminuiria a metade o números dos atuais 39 ministérios, entre ministérios e secretarias com status de ministérios. Como é que o sr. vai fazer essa diminuição? No primeiro mês de governo já diminui?
Na largada, na largada. Eu tenho hoje, felizmente, ao meu lado e tenho várias áreas auxiliares e assessores extremamente qualificados, o governo Anastasia, que o sr. conhece, agora ex-governador de Minas Gerais, para mim é o mais qualificado gestor público, o mais atualizado gestor público do Brasil, porque além de ter estado no plano federal como secretário executivo do Ministério do Trabalho, do Ministério da Justiça, foi governador de Minas, está incumbido já dessa construção, de fazer esse primeiro desenho. Nós vamos colocar dentro da caixa muitas dessas ações que precisam continuar ocorrendo, são importantes que continuem ocorrendo, sem necessariamente trazer consigo uma estrutura de não sei quantos DAS, de dezenas, centenas de cargos comissionados.
Mas serão o que, 20 ministérios na largada?
Olha, existe um estudo da Universidade Cornell que fez uma avaliação em mais de 120 países, alguma coisa assim, e que dizia que os Estados, os governos que apresentam melhores resultados são aqueles que têm entre 21, 23 ministérios. Se isso serve como parâmetro, pelo menos é um estudo cientifico. Alguma coisa por aí. Não preciso fixar hoje, 21, 22, mas alguma coisa por aí. E algo que eu vou dizer aqui, que eu não disse ainda, talvez pela primeira vez, nós vamos transformar, talvez não, de público é a primeira vez que eu digo, que digo dessa forma, nós vamos transformar o Ministério da Justiça em Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Em primeiro lugar com a proibição do contingenciamento dos fundos setoriais. Nós vamos fazer com que os recursos dos fundos penitenciários, do fundo nacional de segurança, tenham o mesmo tratamento, por exemplo, que os recursos da educação. Eles têm que ser transferidos por duodécimos para que os Estados possam planejar os seus investimentos. Nós vamos construir uma política nacional de segurança pública, que não existe hoje. Hoje, Fernando...
Em que consiste essa política nacional de segurança pública?
Vamos lá. 87%, essa é a primeira questão, de tudo que se gasta em segurança pública no Brasil hoje vem dos Estados e municípios. Apenas 13% da União. Portanto, a União, que tem responsabilidade de cuidar das nossas fronteiras, de proteger as nossas fronteiras e de coibir o tráfico de drogas e o tráfico de armas, é, hoje, quem menos gasta, quem menos tem, quem menos gasta. No conjunto dessa nossa proposta estará uma profunda e ágil reforma do Código Penal para diminuir a sensação de impunidade, que hoje existe na sociedade brasileira, e do Código de Processo Penal. Hoje, alguém para ser preso no Brasil, tem que fazer um esforço enorme se não for pobre. A verdade é essa. Alguém que tem um advogado ou tem condições de contratar um razoável advogado tem hoje possibilidades de chicanas que impedem que ele efetivamente cumpra a sua pena. Portanto, fazer o que governo não fez. O governo do PT não tem permitido o avanço de proposta de reforma do Código Penal e nem do Código de Processo Penal. E cito uma, que é complexa também e não é unânime: eu apoiarei a proposta do senador Aloysio Nunes [Ferreira, do PSDB de SP] que permite, é preciso que ela fique bastante claro, se solicitado pelo Ministério Público da criança e do adolescente, ligada a criança e ao adolescente, o juiz pode decretar em casos gravíssimos, ou em reincidências de casos graves, os Champinhas da vida, um jovem de acima de 16 anos que matou a namorada e expôs as fotos da na internet, como se fosse um grande feito, possam ser, se autorizado pelo juiz, solicitado pelo Ministério Público, ele possa responder pelo atual Código Penal. É um exemplo de um conjunto de medidas que nós pretendemos tomar e que aumente, obviamente gradualmente, a solidariedade do governo federal no enfrentamento dessa questão. Fronteiras. É preciso que haja também uma participação das Forças Armadas na construção desse plano nacional de segurança pública que o Brasil não tem hoje.
Já vou falar de maioridade penal também, mas deixa eu perguntar mais. O Ministério da Justiça continuaria sendo Ministério da Justiça, não haveria uma separação dessas funções de Secretaria Nacional de Segurança Pública?
Não.
Porque o que a gente vê é que no Ministério da Justiça, hoje, é um local que abriga questões indígenas, fundiárias, às vezes...
Eu acho que ele pode continuar...
Não vai sobrecarregar? Ele não é sobrecarregado?
Não, ao contrário. Falta a ele uma função clara e definitiva que é coordenar, Fernando, uma política nacional de segurança pública. Eu fui governador de Minas Gerais, eu sei quanto isso faz falta ao Brasil. Todas as ações que você buscava de solidariedade no governo federal, você buscava na Senad [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas], em uma secretaria, geralmente com alguém que não tinha capacidade de decisão, não tinha poder decisório, então, essa medida que eu estou tomando de impedir, inclusive, esse é um projeto que eu apresentei em 2011 no Senado Federal e o PT ainda não deixou votar, impedindo o contingenciamento desses recursos. No período da presidente Dilma, o Fupen, Fundo Penitenciário, sabe quanto que foi executado? Em 11%. Esse não é um governo que prioriza a questão da segurança pública, porque esse jogo de você transferir responsabilidade para os Estados, empurrar para os Estados permanentemente a responsabilidade e aparecer na hora de uma crise para apontar o dedo, no governo do PSDB isso vai ser transformado em um gesto de absoluta solidariedade com o Brasil e independente do partido político de quem seja o governo.
Isso significa então que o Ministério da Justiça vai trocar de nome, para começar, é isso? "Ministério da Justiça e Segurança Pública", é isso?
E segurança pública porque ele vai assumir responsabilidade de coordenar uma política de segurança pública, vai coordenar esse grupo de trabalho que já existe no Congresso Nacional, mas que não conseguiu avançar até aqui, que vai propor com o apoio do governo, essa é a grande novidade...
Segurança pública, não é senador, ela é muito responsabilidade das cidades e dos Estados, como é que... E as pessoas se sentem muito inseguras nos grandes centros. Como é que o governo federal poderá atuar, uma vez que isso não é atribuição direta dos Estados?
Fernando, mas você está dando voz para o que diz o PT. É o que o PT diz, sempre diz "isso não é problema nosso", e nós estamos aí com essa epidemia do crack matando gente todos os dias, esfacelando famílias, a criminalidade crescendo. Claro que é, isso dentro de um país, dentro do Brasil, essa é que é visão equivocada, o que que condicionalmente é dos Estados? Financiamento, planejamento. Eu governei Minas por oito anos, eu fiquei oito anos esperando recursos do fundo penitenciário para construir penitenciárias em Minas e do Fundo Nacional de Segurança. Sabe quando eles vieram? Nunca. Por quê? Porque o governo federal virava as costas e achava que não era com ele. Ao contrário, nós vamos sentar com os Estados, nós sabemos que as realidades são diferentes em cada uma das regiões, mas de forma republicana e nos dispondo a fazer uma parceria. Vou lhe dizer o seguinte: nós temos aí, vamos dizer, R$ 500 milhões...
Acha que falta protagonismo, é isso, do governo federal, é isso?
Falta liderança, que o governo federal tem a responsabilidade de exercer. Em um momento que você tem, vamos dizer R$ 500 milhões aprovados em determinado orçamento para o Fundo Penitenciário, você tem que definir com os Estados, e você tem a visão macro, o governo federal, onde é prioritário, seja parcerias para penitenciárias locais, seja estaduais, ou para os complexos federais. Vamos estabelecer, por exemplo, o que nós fizemos em Minas, parceria com o setor privado, PPP no sistema prisional, por que nós não vamos estimular as boas experiências que ocorrem em outra unidade da federação para ocorrer no país como um todo? As APACs, um sistema que nós temos em Minas Gerais, extremamente exitoso, que os próprios presos de menor periculosidade cuidam do seu entorno, dos outros presos que estão naquele ambiente. Existem experiências hoje individuais -individuais que eu digo de Estados, algumas até municipais- que precisariam de uma coordenação nacional que não existe hoje. Hoje o governo federal é criminosamente omisso no que diz respeito à segurança pública e nós queremos um ambiente novo onde haja capacidade, Fernando, do governador saber a cada mês com quanto que ele vai contar do governo federal a partir de determinada estratégia montada, porque ele vai definir se ele vai investir em inteligência, se ele vai investir em armamento, se ele vai investir em aumento de contingente, em viaturas, em outras parcerias com os municípios. Não existe hoje. Esse recurso de segurança, ele fica até o final do ano contingenciado, os amigos do rei vão lá, ou da rainha, soltam alguma coisa e o resto vai para o superávit. Segurança pública será tratada como prioridade um de um governo que quer transformar o Brasil e é o que o nosso governo quer fazer e vai fazer.
Sobre maioridade penal. O sr. falou que é a favor desse projeto esposado pelo senador Aloysio Nunes, que é do seu partido, de São Paulo, sobre, em casos mais graves de adolescentes de 16 até 18 anos, que hoje, enfim, não podem ser tratados como adultos poderiam ser em casos específicos. Há quem é a favor, como o sr., e há também quem é contra, que argumenta o seguinte: "Olha, se fosse assim tão fácil a gente reduzia até para a partir de 10 anos de idade, não ia mais ter crime porque todos seriam punidos. Essa é uma ideia regressiva que não resolve os problemas".
É um argumento que não precisa nem ser respondido por mim, né. Não vale o tempo que nós estamos aqui. O que eu estou falando é de algo extremamente sério. Estou falando de 2%, dos crimes violentos, reincidentes cometidos por adolescentes, 16 a 18 anos de idade. Isso vem crescendo ao longo do tempo. Deixar como está? Não acho adequado. Não estou acabando com a maioridade penal não. Ela existe e continuará existindo para 98% dos casos, mas existem casos extremamente graves hoje que precisam ser enfrentados com a gravidade devida. Eu tenho um projeto que se acoplou a esse do senador Aloysio que chega, Fernando, a triplicar a pena para os jovens de 16 a 18 anos utilizados para o cometimento de crimes. Quer dizer o seguinte: se uma quadrilha -eu falo triplicar a pena dos maiores de idade de uma quadrilha que levam o jovem a praticar do crime, vamos ser mais claro aqui- uma quadrilha que vai assaltar um banco, leva um jovem, há um assassinato, morre o guarda do banco, o menor assume o crime -isso é comprovado por pesquisas no país inteiro- o menor assume o crime mais grave porque é coagido a fazer isso e os outros pegam a pena menor. Qualquer quadrilha, qualquer bando onde estiver um jovem, quando condenado, o maior de idade terá a sua pena agravada dependendo do caso em até três vezes. Nós temos que reagir ao que está acontecendo hoje. Não podemos simplesmente fazer como o governo do PT vem fazendo, virar as costas do ponto de vista do financiamento, não se dispor a arbitrar essas questões. A epidemia do crack hoje é devastadora, nós temos hoje 300 mil pessoas, hoje, viciadas em crack espalhadas pelo Brasil inteiro. Não tem mais cidade grande, cidade média. Como vamos enfrentar isso? Como questão de saúde pública? Sim. Mas nós temos que enfrentar a outra ponta dessa corrente que é essa da estruturação de uma política nacional de segurança.