O ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo) afirmou que o indulto de Natal editado pelo presidente Michel Temer foi uma "ação humanitária" e que a reação da PGR (Procuradoria-Geral da República) aos benefícios "revela o pensamento do acusador".
"O indulto é uma ação humanitária que acontece historicamente desde o Império e beneficia condenados por crimes não violentos que já tenham cumprido uma parte da sua pena", disse nesta sexta-feira (29).
Para Marun, apesar de estabelecer regras que ampliam o horizonte de condenados que podem ser beneficiados, o decreto do governo seguiu os princípios de indultos anteriores.
"Como acontece todos os anos, foi publicado um decreto que é uma prerrogativa do presidente e não fugiu de forma alguma aos princípios do indulto", declarou.
A decisão de Temer de criar regras mais generosas foi frustrada pela PGR e pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A ministra Cármen Lúcia, presidente da corte, suspendeu trechos do decreto na quinta-feira (28).
O Palácio do Planalto ficou incomodado principalmente com críticas da PGR e de investigadores da força-tarefa da Lava Jato, que atacaram publicamente o presidente pela edição do decreto.
Marun disse que a reação é "natural". "A reação da procuradoria revela o pensamento do acusador. É natural que existam algumas reações, desde que não seja ferido o princípio da harmonia entre os poderes", afirmou.
NEGOCIAÇÃO
Temer deve publicar um novo decreto de indulto natalino para substituir os trechos que foram suspensos pelo STF. O Planalto vai elaborar um texto que concede o benefício a parte dos condenados que seriam favorecidos pela medida original.
Para evitar um conflito com o Judiciário, o presidente pretende acatar as observações feitas pela ministra Cármen Lúcia. A ideia é evitar que o episódio amplie o desgaste entre o Executivo e o Judiciário.
Caso não haja acordo, o presidente pretende recorrer da decisão por intermédio da AGU (Advocacia-Geral da União) após o recesso do Judiciário, em janeiro.
Em decisão provisória, a presidente do Supremo suspendeu o indulto a condenados que cumpriram um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos casos de crime sem grave ameaça ou violência a pessoa. A liminar também atinge o artigo que livra o condenado de pagamento de multas.
A ideia de conceder um indulto mais abrangente partiu do próprio presidente, que tem uma "visão mais liberal" sobre o benefício, segundo o ministro Torquato Jardim (Justiça). Temer foi criticado por ampliar o horizonte de favorecidos pela medida no momento em que as investigações da Operação Lava Jato atingem seus principais aliados políticos.
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PARA RECEBER O INDULTO
O que diz o decreto de número 9.246 de Temer
O item mais controverso contempla quem tenha cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa independentemente do tempo total de condenação
Como era antes
O preso deveria ter sido condenado a, no máximo, 12 anos prisão e, caso não fosse reincidente, já ter cumprido o equivalente a um quarto da pena nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa
O que o decreto mudava
A principal mudança estava no tempo máximo de condenação exigido; o decreto tornava mais generosos os critérios para um presidiário receber a extinção da pena
Polêmica
A medida não acolheu recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e recebeu críticas de entidades e promotores da Lava Jato
Próximos passos
Com a suspensão do decreto determinado pelo STF, ainda não está claro qual será o tempo de pena exigido para que se conceda o indulto nos casos atacados pela PGR
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PERGUNTAS E RESPOSTAS
O que é o indulto?
É um ato de clemência estatal que pode ser total ou parcial. No Brasil, é de competência exclusiva do presidente da República, segundo o artigo 84 da Constituição
Quem poderá ser contemplado com o indulto?
O preso que tenha cumprido os prazos para o benefício, à exceção de pessoas que tenham cometido crimes hediondos, de tortura e terrorismo
O que a PGR contesta?
A procuradora-geral, Raquel Dodge, alegou que chefe do Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Segundo ela, o texto é o "mais generoso" das últimas décadas e coloca a Lava Jato em risco
O que a presidente do STF, Cármen Lúcia, decidiu?
A ministra suspendeu os efeitos de três artigos, entre eles o que concede o indulto, genericamente, a quem cumpriu um quinto da pena, se não reincidente, e um terço da pena, se reincidente, nos casos de crime sem grave ameaça