O desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes suspendeu nesta terça-feira (21) os efeitos das decisões tomadas na sessão realizada na sexta-feira (17) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que soltou o presidente da Casa, Jorge Picciani, e os deputados Paulo Mello e Edson Albertassi, todos do PMDB.
A liminar foi concedida a pedido pelo Ministério Público do Rio pelo fato das galerias do Palácio Tiradentes não terem sido abertas para acesso do público, como determinou outra decisão do TJ na sexta. Uma oficial de Justiça chegou a ser barrada na Alerj ao tentar notificar a procuradoria da Casa.
A decisão se soma à do Tribunal Regional Federal, que determinou o restabelecimento da prisão dos três deputados. Eles se entregaram na tarde desta terça.
Em outra frente, o MP do Rio instaurou dois procedimentos para investigar possíveis crimes na soltura dos deputados.
Um inquérito vai apurar justamente o não cumprimento da ordem para abrir as galerias do palácio ao público. Para a Promotoria, há "robustos elementos indiciários" de que o presidente em exercício da Casa, Wagner Montes (PRB), cometeu crimes de prevaricação e desobediência.
Montes interrompeu licença médica no exterior para presidir a sessão. Votou pela manutenção da prisão dos colegas.
Outra investigação vai analisar se a direção da cadeia pública José Frederico Marques cometeu prevaricação ao liberar os deputados sem alvará de soltura expedido pela Justiça.
O uso da resolução aprovada pela Alerj para soltar os deputados, sem alvará, foi uma das razões para o TRF restabelecer as prisões dos deputados.
Em questão de ordem, o juiz Abel Gomes, relator da Operação Lava Jato no TRF do Rio, afirmou que Alerj "exorbitou nos que podia deliberar" ao promover a soltura dos deputados junto à Secretaria de Administração Penitenciária apenas com a apresentação da resolução aprovada na Casa.
Gomes afirma que o Legislativo deveria comunicar o TRF da decisão para que tomasse as medidas necessárias, como expedição de alvarás de soltura. Até a tarde desta terça, o tribunal não foi comunicado oficialmente da decisão do Legislativo
"Só pode prender quem pode soltar. Só poderia ser revogada por órgão judiciário competente, que seria nós. Só expede alvará de soltura, quem expede mandado de prisão", disse Gomes.
Os três deputados da cúpula do PMDB-RJ foram presos na quinta (16) logo após a decisão do TRF de prendê-los em flagrante. Eles foram alvos da Operação Cadeia Velha, que investiga o pagamento de cerca de R$ 500 milhões a políticos feitos por donos de empresas de ônibus.
No dia seguinte, a Assembleia Legislativa determinou a soltura dos deputados, bem como a restituição de seus mandatos.
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CADEIA VELHA
Entenda a operação
14.nov.2017
A PF deflagra a Operação Cadeia Velha, que tem como alvo empresários ligados ao setor de ônibus do Rio. Os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, são alvos de condução coercitiva. Os parlamentares são suspeitos de elaborar leis para atender a interesses das empresas de ônibus por meio de recebimento de propina. Eles negam as acusações que foram feitas contra eles
16.nov
Com prisão em flagrante decretada pelo TRF do Rio, Picciani, Melo e Albertassi se entregam na sede da PF. Eles também são afastados das funções legislativas
17.nov
Em meio a protestos, a Alerj decide revogar a prisão preventiva e o afastamento do mandato de Picciani, Melo e Albertassi por 39 votos a 14, e uma abstenção. Outros 11 deputados não registraram presença na votação
19.nov
Após sair da prisão, Picciani tira licença do cargo para se defender das acusações de suspeita de recebimento de propina das empresas de ônibus que atuam no Rio. Ele anuncia que estará afastado de suas funções legislativas até fevereiro de 2018
21.nov
Por unanimidade, juízes federais do TRF do Rio decidem pelo restabelecimento da prisão dos três deputados do PMDB. Os magistrados consideram ilegais os atos da Alerj na sessão que revogou a prisão dos parlamentares, na sexta-feira (17)