O Tribunal Regional Federal do Rio decidiu nesta terça-feira (21) o restabelecimento da prisão do presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), Jorge Picciani, e os deputados Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.
Os juízes federais da 1ª Seção Especializada do TRF, por unanimidade, consideraram ilegais os atos da Alerj na sessão que revogou a prisão dos parlamentares, bem como restabeleceu os mandatos dos três. Cinco magistrados participaram da votação.
Os três já se entregaram à Polícia Federal logo após a decisão do colegiado.
Em questão de ordem, o juiz Abel Gomes, relator da Operação Lava Jato no TRF do Rio, afirmou que Alerj "exorbitou nos que podia deliberar" ao promover a soltura dos deputados junto à Secretaria de Administração Penitenciária apenas com a apresentação da resolução aprovada na Casa.
Gomes afirma que o Legislativo deveria comunicar o TRF da decisão para que tomasse as medidas necessárias, como expedição de alvarás de soltura. Até a tarde desta terça, o tribunal não foi comunicado oficialmente da decisão do Legislativo
"Só pode prender quem pode soltar. Só poderia ser revogada por órgão judiciário competente, que seria nós. Só expede alvará de soltura, quem expede mandado de prisão", disse Gomes.
O juiz federal Paulo Espírito Santo afirmou ainda que o episódio poderia motivar uma nova prisão preventiva dos envolvidos na soltura, por ter sido feita de forma ilegal.
O juiz federal defendeu ainda que, caso a nova ordem judicial a ser proferida não seja cumprida, os demais integrantes da Seção solicite a intervenção na Alerj ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Gomes citou o fato de uma oficial de Justiça ter sido barrada na Alerj ao tentar notificar a Casa sobre decisão que determinou a abertura das galerias ao público.
O relator também afirmou que não cabia à Alerj restabelecer o mandato dos deputados, já que a decisão do TRF não falava sobre o cargo dos suspeitos.
"A Assembleia escreveu uma página negra em sua história", disse o juiz federal Messod Azulay Neto, que seguiu o voto de Gomes.
Os três deputados da cúpula do PMDB-RJ foram presos na quinta (16) logo após a decisão do TRF de prendê-los em flagrante. Eles foram alvos da Operação Cadeia Velha, que investiga o pagamento de cerca de R$ 500 milhões a políticos feitos por donos de empresas de ônibus.
No dia seguinte, a Assembleia Legislativa determinou a soltura dos deputados, bem como a restituição de seus mandatos. Picciani e Albertassi decidiram se licenciar do cargo no fim de semana, mas mantiveram as prerrogativas, como o foro privilegiado.
A prisão ocorreu porque na avaliação dos cinco juízes da 1ª Seção Especializada do TRF havia indícios de crimes em flagrante. Pesou na decisão a articulação dos deputados para nomear Albertassi conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado). Caso ele tomasse posse do cargo, o inquérito seria transferido para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), o que foi entendido como uma forma de atrapalhar a investigação.
OUTRO LADO
O advogado Nélio Machado, que defende Picciani, afirmou que a decisão "é incorreta". "Viola o princípio de separação dos Poderes", afirmou.
"O procedimento da Assembleia Legislativa foi absolutamente correto. Não tinha obrigação nenhuma de solicitar um alvará de soltura", disse o advogado.
O deputado Paulo Melo disse, em nota, que a decisão é "injusta". "Não cometi nenhum crime e tenho o máximo de interesse na rápida apuração dos fatos. Só lamento a inversão no rito processual. Na visão que tenho da nossa Constituição, é garantido que o dever primeiro é apurar os fatos para, em seguida, e em caso de culpa, impor a pena. Aqui se inverte o curso", diz a nota.
O deputado Edson Albertassi afirmou, em nota, que "confia na Justiça e estará sempre à disposição para esclarecer os fatos".
*
CADEIA VELHA
Entenda a operação
14.nov.2017
A PF deflagra a Operação Cadeia Velha, que tem como alvo empresários ligados ao setor de ônibus do Rio. Os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, são alvos de condução coercitiva. Os parlamentares são suspeitos de elaborar leis para atender a interesses das empresas de ônibus por meio de recebimento de propina. Eles negam as acusações que foram feitas contra eles
16.nov
Com prisão em flagrante decretada pelo TRF do Rio, Picciani, Melo e Albertassi se entregam na sede da PF. Eles também são afastados das funções legislativas
17.nov
Em meio a protestos, a Alerj decide revogar a prisão preventiva e o afastamento do mandato de Picciani, Melo e Albertassi por 39 votos a 14, e uma abstenção. Outros 11 deputados não registraram presença na votação
19.nov
Após sair da prisão, Picciani tira licença do cargo para se defender das acusações de suspeita de recebimento de propina das empresas de ônibus que atuam no Rio. Ele anuncia que estará afastado de suas funções legislativas até fevereiro de 2018
21.nov
Por unanimidade, juízes federais do TRF do Rio decidem pelo restabelecimento da prisão dos três deputados do PMDB. Os magistrados consideram ilegais os atos da Alerj na sessão que revogou a prisão dos parlamentares, na sexta-feira (17)