O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta terça-feira (17) que o Senado deve fazer uma votação aberta para decidir sobre o afastamento do tucano Aécio Neves (PSDB-MG).
Moraes foi sorteado relator de um mandado de segurança impetrado pela Rede Sustentabilidade. O partido foi ao Supremo para tentar impedir com que a votação, prevista para esta terça fosse realizada em sessão secreta.
Aécio está afastado da função parlamentar e cumpre recolhimento noturno desde o fim de setembro por determinação da Primeira Turma do Supremo.
"(...) Determino ao Presidente do Senado Federal a integral aplicação do § 2º, do artigo 53 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a realização de votação aberta, ostensiva e nominal em relação as medidas cautelares aplicadas pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao Senador da República Aécio Neves. Publique-se. Proceda-se imediatamente à intimação pessoal do Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal. Na sequência, intimem-se as partes e a Procuradoria-Geral da República, para manifestação", informa a decisão.
De acordo com o ministro, a votação ostensiva e nominal "dos representantes do povo, salvo raríssimas exceções em que a própria independência e liberdade do Congresso Nacional estarão em jogo, é a única forma condizente com os princípios da soberania popular e da publicidade" consagrados pela Constituição.
"O princípio da publicidade consagrado constitucionalmente somente poderá ser excepcionado quando o interesse público assim determinar, pois o eleitor tem o direito de pleno e absoluto conhecimento dos posicionamentos de seus representantes", diz Moraes.
Segundo ele, o eleitor precisa do sigilo, mas o parlamentar deve prestar contas para a população.
"Diferentemente do eleitor, que necessita do sigilo de seu voto como garantia de liberdade na escolha de seus representantes, sem possibilidade de pressões anteriores ou posteriores ao pleito eleitoral, os deputados e senadores são mandatários do povo e devem observar total transparência em sua atuação, para que a publicidade de seus votos possa ser analisada, refletida e ponderada pela sociedade nas futuras eleições, no exercício pleno da cidadania", escreveu Moraes.
"Não há liberdade sem responsabilidade, o que exige nos votos dos parlamentares a absoluta necessidade de prestação de contas a todos os eleitores."
No documento, a Rede destaca que a publicidade da votação é essencial para o eleitor formar sua opinião para o pleito de 2018.
"Num cenário de véspera eleitoral, onde nada menos de 2/3 da Casa Senatorial [ou 54 senadores] serão testados nas urnas, sob intensa vigilância da opinião pública arejada pelos ventos do combate à corrupção, expor as digitais numa votação ostensiva certamente não se afigura como a decisão mais confortável para a classe política, tendo em vista o alto custo de transação que importa tal exposição", diz o texto.
Ao menos 30 senadores mostram disposição em votar pela manutenção das medidas impostas pelo STF.
A Rede destaca foi o próprio Aécio quem foi ao Supremo, em 2015, para impedir que a sessão do Senado para votar o afastamento do então senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS) fosse secreta.
"As ironias da História merecem ser exploradas justo por evidenciarem a natureza contingente e recalcitrante das convicções dos homens públicos do país", diz o texto.
Na semana passada, por 6 votos a 5, o Supremo decidiu que decisões do tribunal que comprometam o mandato devem passar pelo crivo do Legislativo.
Na avaliação do PSDB e de senadores de aliados ao tucano, quanto mais se posterga o caso, menores são as chances de ele recuperar o mandato.