O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), votou contra o pedido da defesa de Michel Temer para impedir o procurador-geral Rodrigo Janot de atuar em casos envolvendo o presidente.
A questão está sendo julgada na tarde desta quarta-feira (13) no plenário do tribunal.
A posição de Fachin não foi uma supresa. Em agosto ele negou o pedido de Temer, que recorreu. Para o presidente, o STF deveria suspender o andamento de uma nova denúncia até que sejam analisadas eventuais irregularidades no acordo de delação premiada da JBS. O ministro levou o caso para ser discutido com os colegas da corte.
A denúncia já apresentada por Janot contra Temer, sob acusação de corrupção passiva, bem como eventual nova denúncia precisam obedecer a normas previstas no Código de Processo Penal e passam por controle jurídico (no Supremo) e político (na Câmara dos Deputados), conforme previsto na Constituição, disse Fachin.
A defesa de Temer argumentou que a denúncia contra ele não tinha provas. "Não cabe ao Supremo debruçar-se sobre a higidez da peça acusatória", disse Fachin, porque ela não teve autorização dos deputados para prosseguir.
Sobre dúvidas levantadas pela defesa de Temer acerca das provas entregues pela JBS, sobretudo um áudio de uma conversa com o presidente, Fachin disse que "não é viável neste momento avaliar a licitude das gravações apresentadas pelo colaborador no caso".
JUSTIFICATIVAS
Basicamente, Fachin entende que não há argumentos para justificar o pedido. "Não encontrei na peça recursal argumentos técnico-jurídicos" para considerar Janot suspeito, disse o magistrado.
Para Fachin, não é possível concluir que o procurador-geral é inimigo de Temer, o que seria um motivo para declará-lo suspeito. "Absolutamente nada autoriza a extração da conclusão de que haveria uma inimizade capital", disse Fachin.
"Na realidade, cumpre-se, e o procurador-geral vem cumprindo, a espinhosa função de titular da ação penal com a adoção de medidas que certamente contrariam interesses contrapostos, mas que constituem imperativo legal no que se refere ao controle da macrocrminalidade, no que se refere à promoção dos valores republicanos." Ele disse ainda que Janot atuou de maneira transparente, em uma demonstração de que "ninguém está acima ou abaixo da lei".
Fachin também comentou a expressão "lançar flechas enquanto houver bambu", dita por Janot e questionada por Temer. Em seu entendimento, tal linguagem não configura excesso e a expressão significa apenas que Janot cumprirá atos de ofício até o fim do mandato.
O ministro disse ainda que os "caminhos ou descaminhos" adotados pelo ex-procurador Marcello Miller não atingem Janot. Já sobre o "protagonismo excessivo" atribuído a Janot pela defesa de Temer, Fachin disse que o procurador-geral age com transparência ao emitir suas opiniões –o que não configura inimizade entre ele e o presidente.