O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o arquivamento de três pedidos de inquéritos da Lava Jato abertos com base na delação da Odebrecht.
As investigações arquivadas envolvem a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), 72, e os deputados Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), 74, e Roberto Freire (PPS-SP), 75. Eles foram acusados pelos delatores de receber caixa dois em campanhas eleitorais.
No entanto, devido à idade –mais de 70 anos– eles já não poderiam ser punidos. Na decisão, o ministro cita o artigo 115 do código penal: "Com efeito (...) os prazos prescricionais são reduzidos de metade se o autor do crime for maior de 70 (setenta) anos na data da sentença."
No caso de Marta Suplicy, ex-prefeita de São Paulo, os delatores disseram que ela recebeu recursos de caixa dois da Odebrecht em duas campanhas: foram R$ 550 mil em 2008, quando concorreu à Prefeitura de São Paulo e perdeu para Gilberto Kassab, e R$ 500 mil para o Senado, quando foi eleita.
De acordo com a Odebrecht, os recursos foram pedidos por Márcio Toledo, marido de Marta e "arrecadador" de suas campanhas. Toledo aparece com o apelido de Belo Horizonte nos controles internos da empreiteira.
Por isso, a PGR pediu para investigar Toledo junto com Marta. Com menos de 70 anos de idade, a extinção de punibilidade não vale para ele. Assim, Fachin disse para a PGR se manifestar sobre a investigação acerca de Toledo.
"Por fim, sendo o pedido de inquérito também direcionado a outro investigado, Márcio Toledo, antes do arquivamento definitivo dos autos determino nova vista à Procuradoria-Geral da República para, em 3 (três) dias, requerer o que de direito", escreveu o magistrado.
Já o deputado federal Jarbas Vasconcelos foi acusado por delatores de ter recebido R$ 700 mil em seu caixa dois: na campanha ao governo de Pernambuco em 2010.
A Roberto Freire, a Odebrecht afirmou ter pago R$ 200 mil não contabilizados durante a campanha à Câmara dos Deputados de 2010.
"No caso, o delito atribuído ao parlamentar, previsto no art. 350 do Código Eleitoral, tem como pena máxima cominada 5 (cinco) anos de reclusão, do que resulta (...) o prazo prescricional de 6 (seis) anos", diz Fachin nos despachos de Jarbas e Freire.
84 INQUÉRITOS
Em abril, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou a Fachin pedido para autuar 84 inquéritos.
No entanto, Fachin remeteu sete deles para a PGR analisar uma eventual extinção de punibilidade, uma vez que os crimes já estariam prescritos devido à idade dos suspeitos. Os outros casos ainda estão em análise no STF.
Com isso, o STF abriu de fato 77 dos 84 inquéritos decorrentes da delação dos executivos e ex-executivos da empreiteira.
Nos bastidores da PGR a avaliação é que Janot não poderia ter deixado de pedir a abertura das investigações –mesmo se fosse para arquivá-los depois –, uma vez que os delatores falaram sobre os supostos crimes.
REDISTRIBUIÇÃO
Fachin pediu ainda a redistribuição de duas investigações, relativas ao ministro das Cidades, Bruno Araújo (PSDB), e ao deputado Daniel Almeira (PC do B-BA).
Em ambos os casos, o ministro entendeu que os fatos pelos quais eles são suspeitos não têm ligação direta com esquema de corrupção na Petrobras –e, portanto, não fazem parte da Lava Jato.
A ministra Cármen Lúcia deve determinar a redistribuição, por sorteio, entre os ministros da corte. Não há prazo para isso.
Araújo foi acusado pelos delatores da Odebrecht de ter recebido R$ 600 mil não declarados em campanhas eleitorais. Eles disseram ainda que, enquanto deputado, ele trabalhou em favor da empreiteira no Congresso.
Já Almeida teria recebido R$ 400 mil da empreiteira por causa da realização de uma obra na qual a empresa tinha interesse.