A PGR (Procuradoria-Geral da República) voltou a pedir nesta segunda-feira (31) a prisão do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o afastamento dele do cargo.
Em 30 de junho, último dia antes do recesso do Judiciário, o ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), devolveu o mandato ao tucano e negou pedido de prisão feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Agora, a PGR recorreu.
Caso a prisão preventiva não seja decretada, Janot pede para que o STF imponha medidas cautelares a Aécio, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de manter contato com qualquer investigado da operação Lava Jato, além de ficar impedido de entrar em qualquer repartição pública, "em especial o Congresso Nacional". Para Janot, Aécio só deveria poder entrar no Parlamento como um cidadão comum, desde que avisando previamente ao Supremo.
O procurador-geral pede ainda para que o tucano seja proibido de deixar o país e entregue o passaporte.
ARGUMENTOS
No pedido, a PGR afirma que o recurso que deveria ser julgado em 20 de junho foi adiado porque minutos antes do início da sessão a defesa de Aécio pediu para que o caso do senador fosse julgado pelo plenário do STF, e não pela turma. Após o pedido, o relator do caso, Marco Aurélio, disse que não analisou o pedido a tempo e, por isso, decidiu adiar o julgamento. O caso não entrou na pauta da sessão seguinte e, em seguida, os ministros entraram em recesso.
Além disso, Marco Aurélio pediu para a PGR se manifestar em cinco dias sobre o caso, mas os autos só saíram do Supremo três dias depois, em 23 de junho. "Com isso, a demora no cumprimento do despacho inviabilizou a apreciação do caso pela Primeira Turma em 27/6/2017 –última sessão do primeiro semestre deste ano", escreveu Janot no documento.
De acordo com Janot, se o material tivesse sido enviado no dia 20, a PGR poderia ter respondido até o fim da semana, o que permitiria o julgamento do recurso na última sessão do ano, em 27 de junho.
Ele afirma que a PGR apresentou a manifestação em 29 de junho, mas o documento ainda não foi juntado ao processo, "ao contrário de outros apresentados pela defesa em 27 e 28/6/2017".
No dia 30, o ministro negou o pedido de prisão e devolveu o mandato ao tucano, que estava afastado desde 18 de maio por decisão de Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF.
Para a PGR, a revisão monocrática (proferida por um único magistrado) de medidas cautelares diversas à prisão decretada por outro ministro representou uma violação dos princípios da colegialidade e do duplo grau de jurisdição.
Segundo Janot, "não havia fato novo apto a justificar grave violação aos princípios da colegialidade e do duplo grau de jurisdição. A apreciação dos recursos foi subtraída do órgão colegiado competente, de forma indevida, no exclusivo interesse da defesa".
Janot cita ainda uma decisão do próprio Marco Aurélio, assinada 11 dias antes, em 19 de junho, sobre Andrea Neves, irmã de Aécio, na qual o ministro afirma ser necessário esperar o colegiado decidir sobre a situação dela, que estava presa, e não poderia decidir sozinho.
"Esse proceder –surpreendente "autofagia" entre ministros do Supremo Tribunal Federal– prejudica muito a segurança jurídica e redunda em descrédito ao Poder Judiciário", escreveu o procurador-geral.
Ao defender a prisão do tucano, Janot afirma ainda que a investigação colheu "robusto acervo probatório" e com "destaque para as provas colhidas no bojo das ações controladas e interceptações telefônicas, todas devidamente autorizadas pelo ministro Edson Fachin".
As provas, segundo a PGR, "não deixam dúvidas de que, na época do pedido de prisão, tal como os demais requeridos, o senador Aécio Neves também estava tecnicamente em estado de flagrância em relação aos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e embaraço a investigação criminal que envolve a organização criminosa".
Sobre as acusações de obstrução de justiça, Janot afirma que não é correta a avaliação feita pelo ministro de que a atuação de Aécio seria apenas articulação política.
"Diferentemente do que pensa o novo ministro relator, uma análise minuciosa da inicial acusatória demonstra, com base em provas consistentes, reiteradas condutas do senador Aécio Neves que não são enquadráveis como meras críticas ou ingerências inócuas na atuação do Poder Executivo. Todas elas, na verdade, revelam grave desvio de finalidade do exercício do mandato parlamentar", escreveu o procurador-geral.
Ele destaca ainda que Aécio não obedeceu a determinação de afastamento do mandato, imposta por Edson Fachin em maio. A PGR juntou no recurso uma foto postada pelo tucano em redes sociais em uma reunião em sua casa junto com outros políticos.
PRISÃO NEGADA
Ao negar a prisão, a decisão de Marco Aurélio foi monocrática (individual).
O recurso da PGR deve ser analisado pela Primeira Turma do tribunal, da qual também fazem parte os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.
Em junho, por 3 votos a 2, os ministros determinaram que a irmã e o primo do senador Aécio Neves (PSDB-MG), Andrea Neves e Frederico Pacheco, ficassem em prisão domiciliar.
Esta é a terceira vez que a PGR pede a prisão de Aécio. Em maio, o ministro Edson Fachin negou o pedido. Depois, o caso mudou de relator.
Marco Aurélio se baseou em três argumentos para tomar sua decisão: o princípio da separação dos Poderes; o artigo da Constituição que determina que parlamentar só pode ser preso em caso de flagrante; e que medidas cautelares contra parlamentares só podem ser aplicadas pelo Congresso.
Com isso, o ministro retirou as medidas que haviam sido impostas ao tucano na deflagração da Operação Patmos, tais como restrição de contatar investigados ou proibição de deixar o país, assim como a retenção de seu passaporte.
Aécio já foi denunciado pela PGR. Ele é acusado pelos crimes de corrupção passiva e obstrução de justiça. De acordo com o procurador-geral, o senador pediu R$ 2 milhões à JBS e atuou para atrapalhar as investigações da Lava Jato por meio de articulações políticas.
OUTRO LADO
Após a manifestação da Procuradoria, a defesa do senador divulgou nota afirmando que "segue tranquila quanto à manutenção da decisão do ministro Marco Aurélio". O advogado Alberto Toron, disse que a Procuradoria-Geral não apresentou nenhum fato novo para justificar a prisão do senador e repete argumentos já rejeitados. Afirmou também que a instituição está "ignorando princípios elementares de um Estado Democrático", como a tripartição de poderes.
Para ele, o novo pedido de prisão do tucano "representa clara e reprovável tentativa de burla ao texto expresso da Constituição Federal, como já afirmou o ministro Marco Aurélio".