O ineditismo de uma denúncia contra um presidente acusado de crimes comuns tem causado dúvidas sobre os ritos a serem seguidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Relator do caso na corte, o ministro Edson Fachin deverá publicar um despacho com os procedimentos que irá adotar.
A Constituição prevê que a Procuradoria-Geral da República ofereça a denúncia ao STF, que precisa enviá-la à Câmara.
Somente com autorização prévia de dois terços dos deputados (342 parlamentares) a denúncia volta ao STF para que o plenário julgue o seu recebimento. Se for aceita, o presidente torna-se réu e é afastado por 180 dias.
A principal dúvida no caso de Michel Temer é em qual momento deve-se abrir prazo para a primeira manifestação da defesa. Em geral, em ações penais que não envolvem o presidente, o Supremo abre prazo para o acusado apresentar uma defesa prévia.
No caso de Temer, Fachin tem de decidir se dá prazo para manifestação da defesa antes de enviá-la à Câmara ou depois. A Constituição não deixa claro o que deve ser feito.
A questão é importante porque, se Temer não precisar apresentar sua defesa ao Supremo agora e os deputados decidirem barrar a continuidade do processo, ele ficará sem responder tecnicamente as acusações.
O STF é o responsável por fazer o juízo técnico e jurídico do caso, enquanto o juízo da Câmara é político.
Pelo regimento interno da Câmara, o presidente da Casa notificará o acusado e, então, sua defesa terá um prazo de dez sessões da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para se manifestar.
Segundo a Folha apurou, alguns procuradores consideram mais adequado que o STF ouça o presidente antes de enviar a denúncia à Câmara. Por outro lado, Fachin ouviu de colegas que não deveria pedir defesa prévia já "para não tumultuar" o ambiente.
Outra dúvida é se Fachin deve enviar ele mesmo a denúncia ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ou se o fará por meio da presidente da corte, a ministra Cármen Lúcia.
*
A ACUSAÇÃO DE JANOT
O que diz o procurador-geral em 60 páginas de denúncia contra Temer
O que diz Janot:
- Temer foi o destinatário real da propina de R$ 500 mil paga em uma mala pela JBS ao ex-assessor Rodrigo Rocha Loures
- O presidente também aceitou uma promessa de R$ 38 milhões de vantagem indevida a ser pago em parcelas semanais
- Em troca, Rocha Loures ajudaria a solucionar uma demanda de interesse da empresa no Cade
- PGR diz haver "provas abundantes": entre elas, a delação de sete executivos da JBS, o áudio gravado por Joesley no Palácio do Jaburu, a indicação de Loures para resolver qualquer pendência e a filmagem de Loures correndo com a mala de R$ 500 mil
- Procurador utiliza perícia da PF que atesta que não houve nenhuma edição nos áudios
- Temer se contradisse em duas ocasiões: ao explicar o motivo pelo qual recebeu Joesley e a razão para ter viajado em 2011 no jatinho do empresário
O que a PGR pede:
- Condenação por corrupção passiva
- Perda da função pública ou mandato eletivo
- Indenização aos cofres públicos de ao menos R$ 10 milhões por Temer e R$ 2 milhões por Loures