A comissão da Câmara dos Deputados que debate a reforma política aprovou nesta terça-feira (2) relatório que estabelece um rito especial para a realização de plebiscitos e referendo e para a análise, pelo Congresso, de projetos de iniciativa popular.
A aprovação foi simbólica, sem registro nominal dos votos. O texto fica, agora, pronto para votação no plenário da Câmara, ainda sem data definida.
Plebiscitos e referendos são consultas feitas à população para que ela decida sobre temas de relevância para o país, antes de aprovação de uma lei (plebiscito) ou depois disso (referendo).
Esses mecanismos já são regulados pela lei 9.709/1998, mas foram poucas vezes utilizados. Uma das ocasiões foi em 2005, quando a população decidiu em referendo, por 64% dos votos, manter o comércio de armas de fogo e munição no país.
Pela lei atual, referendos e plebiscitos são convocados mediante requisição de pelo menos um terço dos deputados federais ou senadores.
O texto do relator, Vicente Cândido (PT-SP), reduz essa exigência para um décimo dos parlamentares, além de permitir que a requisição seja feita pelo presidente da República, por meio de petições populares que tiverem o apoio de pelo menos 1% do eleitorado nacional, ou que estejam expressas na própria legislação aprovada (no caso dos referendos).
Já em relação aos projetos de iniciativa popular, mantêm-se a exigência de apoio mínimo de 1% do eleitorado, mas extingue-se a exigência de que parlamentares subscrevam o projeto. E determina-se a criação de um mecanismo de recolhimento eletrônico desse apoio. Hoje essas assinaturas são colhidas em papel.
Um dos exemplos de projeto de inciativa popular que foram aprovados e entraram em vigor é o da Lei da Ficha Limpa, que dificulta a candidatura de políticos com problemas judiciais.