O projeto que acaba com o foro privilegiado para praticamente todas as autoridades do país foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e será levado a votação no plenário da Casa.
O texto extingue o foro especial para todas as autoridades em crimes comuns, com exceção dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal). Estes continuariam a ser julgados pelo Supremo, enquanto os demais poderão ser processados por crimes comuns na Justiça de primeira instância.
"Todos os que estão com foro no STF descem à instância judicial respectiva: o juiz da primeira instância ou, se for acusação no âmbito da Lava Jato, para a vara federal de Curitiba ou outra que estiver fazendo esta investigação", disse o relator Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse a parlamentares que o texto deve ser colocado em votação no plenário na próxima terça-feira (2).
Pela legislação atual, ministros, senadores e deputados federais só podem ser julgados pelo STF. Já governadores e deputados estaduais só podem ser julgados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Randolfe disse que pedirá ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que coloque o texto em votação no plenário ainda nesta quarta-feira (26).
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), não estava na pauta da comissão, mas os senadores decidiram colocar o texto em votação e aprová-lo de maneira simbólica. Reservadamente, parlamentares admitiram que o fim do foro seria uma maneira de compensar a potencial repercussão negativa do projeto que pune o abuso de autoridade —aprovado minutos antes.
Os senadores também decidiram aceleraram a votação do projeto para se contrapor ao STF, que deve julgar no fim de maio uma restrição ao foro privilegiado. Os parlamentares temem que o Supremo acabe com o foro apenas para os políticos, e poupe a magistratura, por exemplo.
"O Congresso está diante do seguinte impasse: se o Congresso não fizer, o Supremo fará pela metade e não por inteiro, então é melhor o Congresso cumprir sua prerrogativa constitucional e fazer por inteiro", disse Randolfe.
"Essa questão está sendo cobrada verdadeiramente pela sociedade, então aproveitamos a oportunidade para acabar com o foro especial para todos os poderes", afirmou o senador Renan Calheiros (AL), líder do PMDB.
A CCJ aprovou uma emenda que prevê que ministros, comandantes das Forças Armadas, integrantes dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, e chefes de missão diplomática de caráter permanente também continuam com foro privilegiado apenas em casos de crime de responsabilidade.